#Telefonia: Quanto o abuso ja custou para os brasileiros?


Estamos diante de um serviço fundamental para o desenvolvimento. Não há que se falar nos dias atuais em inclusão social sem considerar a inclusão digital e o povo está impedido de usar seu próprio aparelho por que não pode pagar pelas tarifas. É hora de agirmos com pulso firme em favor do povo!
A lei geral de telecomunicações institui dispositivos e regras para que, em tese, houvesse competição no setor e, como consequência, melhores serviços com menores tarifas. Se por um lado a falta de aplicação destes mecanismos prejudicou o país, por outro, as ações de aniquilação da concorrência são aplicadas em larga escala, merecendo a devida punição e correção.

Legislação de antenas de celular deve ser alterada

A legislação de Porto Alegre sobre a instalação de antenas de telefonia móvel deverá passar por mudanças. A promessa foi feita pelo prefeito José Fortunati após reunião com representantes das operadoras e o Procon municipal. O encontro, realizado na tarde de ontem, foi motivado pela emissão de uma medida cautelar administrativa proibindo que as companhias vendessem novas linhas telefônicas e serviços de internet móvel na Capital.

Segundo Fortunati, a tramitação do processo para instalar antenas é “burocratizada” e, por isso, a lei atual, de 2002, deverá ser flexibilizada. “Vamos agilizar os pedidos (de instalação) que estão tramitando na prefeitura com novos investimentos. Também chegamos à conclusão de que a legislação acaba criando muitos empecilhos para que os investimentos aconteçam. Sem deixar de lado a questão ambiental e de saúde pública, vamos trabalhar em torno da mudança na legislação.”

O Projeto de Lei 03279/2011, do vereador Airto Ferronato (PSB), em discussão na Câmara Municipal, já busca a revogação da atual legislação, que regula novas Estações de Rádio-Base (ERBs) e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicação. Pelo modelo em vigor, o licenciamento deve ser precedido de análises urbanística, ambiental e da edificação, passando depois pela licença e vistoria da edificação. De acordo com Ferronato, seu projeto busca adotar práticas estabelecidas na legislação federal, de 2009, que facilitem os licenciamentos. Entre as alterações propostas, estaria a eliminação ou diminuição da distância mínima de 50 metros entre ERBs e a divisa de imóveis onde se situem hospitais, escolas e creches.

Com a posição favorável de Fortunati, o vereador espera marcar uma reunião com o SindiTelebrasil, que representa as empresas de telefonia, e votar o projeto em até um mês. “O projeto está praticamente pronto para ser votado. Precisamos somente de um entendimento entre os vereadores para aprovação. Na área de telecomunicação, uma lei de 10 anos é ultrapassada. Por isso, é necessário atualizá-la para trazer os avanços tecnológicos”, disse.

O presidente-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, garantiu que, em Porto Alegre, as empresas não vendem linhas acima da capacidade de atendimento. Levy também negou que as antenas acarretem problemas de saúde e apoiou mudanças na legislação para facilitar as instalações. “Não há como ativar os serviços sem melhorias de infraestrutura. Nós vamos trabalhar junto com os vereadores para avançarmos em uma lei que atenda às necessidades da população.”

A diretora-executiva do órgão de defesa do consumidor, Flávia do Canto Pereira, estabeleceu um prazo de 10 dias para que Claro, Oi, Vivo e TIM apresentem sua defesa, cumpram com as determinações de informar aos consumidores os locais sem cobertura de sinal e ofereçam desconto nas faturas proporcional ao tempo no qual houve problemas de conexão. Enquanto isso, a venda segue proibida e a fiscalização nas lojas deve continuar.

O Procon estadual também apresentará notificações às empresas solicitando uma série de informações, como plano de investimentos e prazos para melhoria na qualidade dos serviços. A OAB/RS vai requerer hoje ao Procon gaúcho que a proibição de venda de serviços seja ampliada para o Estado.

Fonte: Jornal do Comércio

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