Ronaldo Nogueira se pronuncia em plenário sobre a importância das escolas especiais

O deputado federal gaúcho lembrou que a meta número 04 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a universalização do atendimento escolar aos estudantes com algum tipo de incapacidade, na rede regular de ensino, até 2016, vem sofrendo uma série de protestos por entidades e estudantes que defendem os direitos dos portadores de deficiência. A principal motivação diz respeito a opinião publicada de que as APAES poderão deixar de receber recursos público para manterem suas estruturas. Eu, em particular, não posso compreender que o governo possa ter a miníma intenção de interromper essa cooperação com as APAES, até por que ninguém possui  a mesma capacidade e qualificação que essas escolas especiais tem para lidar com alunos especiais! Quero dizer que tanto o Senado como a Câmara tem o maior carinho e reconhecimento pelo trabalho das nossas APAES, e ali ,é o cenário adequado para corrigir alguma distorção que tenha ocorrido no PNE e possa gerar alguma insegurança para nossas escolas, disse o parlamentar.

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Lagarto nunca vai ser jacaré!

O Brasil ficou perplexo ao saber que a Câmara dos Deputados não atingiu os 257 votos necessários para cassar o mandato do Deputado Natã Donadon, condenado pelo STF pelos crimes de peculato e formação de quadrilha em razão de  ilícitos cometidos quando foi diretor da Assembléia Legislativa do Acre em 1997. A manifestação da Câmara através do voto secreto dos representantes do povo não era para condenar, também, fazer julgamento de mérito de inocente ou culpado, mas interpretar e aplicar dispositivo constitucional interpretado pelos mais conservadores, que parlamentar com condenação transitada em julgado não está apto a exercer o mandato.

Fiquei triste e comovido ao ouvir e ver os apelos de Donadon jurando inocência, sua família chorando e presenciando aquela cena horrível! Cheguei a pensar que sua condenação decorreu em razão de uma má instrução processual e falha na juntada de provas para comprovar sua probidade. Mas, ali não se tratava disso! Era a constituição que precisava ser interpretada e aplicada. Porém, fiquei irritado e indignado ao ouvir discursos de hipócritas, demagogos e maus! Na verdade muitos desses fariseus é que deveriam estar no lugar de Donadon!

A indignação não pode se voltar contra a instituição “Poder Legislativo”, mas, sim contra  comportamentos de alguns de seus agentes, quer sejam do Legislativo, Judiciário, Executivo e Instituições de Estado. O congresso atual é o reflexo da própria sociedade, pois, se 131 deputados acreditando na inocência de Donadon, e que ele não deveria perder seu mandato, também os seus eleitores o elegeram antes por três mandatos, mesmo sabendo que ele foi denunciado pelo Ministério Público de seu Estado. Na verdade! Donadons e Donadons foram eleitos e continuarão sendo eleitos. Depois, querer um congresso diferente? Lagarto nunca vai ser Jacaré!

Reforma do Código Processo Civil

O novo código de Processo Civil em tramitação no Congresso visa dar celeridade a ações civis, como relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.  O projeto foi aprovado em comissão especial da Câmara; mas, para entrar em vigor, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e voltar para análise do Senado. O texto reduz a possibilidade de recursos, obriga julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior. Um grupo de estudiosos, formado por juízes, advogados, membros do Ministério Público e professores, lançou um manifesto criticando a pressa do Congresso Nacional em aprovar o projeto. Para os estudiosos, a maioria das críticas que se faz ao atual código, como a morosidade e a ineficácia das decisões judiciais, não são problemas causados pela legislação processual civil. E você, o que acha do novo código de processo civil? O atual de 1973 cumpre com a expectativa de celeridade da população? Se a morosidade não é culpa da legislação vigente, onde está a culpa? A população quer saber!

Deputado Ronaldo Nogueira faz protesto com bolo contra á não implantação de CPI da Telefonia

Deputado Ronaldo Nogueira faz protesto com bolo contra á não implantação de CPI da Telefonia

O deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS), autor do requerimento que pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as quatro maiores operadoras de telefonia móvel do país, promoveu nesta quarta-feira, 21, às 15h30, no Salão Verde da Câmara, um ato simbólico em repúdio a demora na instalação da CPI, que completa 1 ano.

Em 2012, o deputado gaúcho protocolou o pedido de CPI da Telefonia Móvel, entregou ao Ministério Público Federal representação contra o CADE, ANATEL e Companhias Operadoras de telefonia, e segundo ele, ate agora nada foi feito por parte da presidência da Câmara.”Se estão achando que esquecemos, estão enganados. Vamos lutar até o fim pela instalação da CPI da Telefonia. Queremos abrir a caixa preta dessas operadoras, que prestam um péssimo serviço aos consumidores brasileiros”, asseverou Ronaldo Nogueira.

Todos os meses, desde junho de 2012, através das redes sociais, Ronaldo Nogueira e outros parlamentares convocam a população a desligar seus aparelhos celulares por uma hora, de 12 às 13 horas, em protesto contra as altas tarifas de celular e a má qualidade dos serviço.

“Temos lutado contra a espoliação de grupos econômicos internacionais que detém o controle do mercado de telecomunicações no Brasil, pois, se utilizam das facilidades para implementação de seus negócios sem a presença da regulação forte do Estado Brasileiro. Os usuários dos serviços de telefonia pré-paga no Brasil são trabalhadores assalariados e pagam ilegalmente a segunda tarifa mais cara do mundo em razão de diversos elementos perversos”, explicou Ronaldo Nogueira.

CPI DA TELEFONIA

A transferência do controle do mercado das telecomunicações do setor público para o privado, veio sob a expectativa de melhor qualidade, melhor competitividade e acesso universal. Passado 15 anos de controle privado a sociedade depara-se com a segunda tarifa mais cara do mundo, péssima qualidade de serviços e regiões de nosso país sem cobertura de serviços de telefonia. A propalada inovação telefônica falhou!
Nossa agência reguladora se mostra fraca, ineficiente e passiva. Essa moleza , com o devido respeito ao “chuchu”, da ANATEL propicia um ambiente muito fértil para que práticas danosas ao usuário sejam feitos aqui no Brasil. Infelizmente até o Congresso deixa de cumprir uma de suas prerrogativas constitucionais que é fiscalizar.
 
Essa é a natureza primordial do parlamento numa democracia, pois, demonstra seu comprometimento com a Nação, com o interesse público. No dia 09 de Agosto de 2013 completa um ano que foi protocolado o pedido de instalação da CPI da telefonia com 188 assinaturas de apoia mento, concomitantemente vem sendo realizado uma campanha através das redes sociais para que os brasileiros desliguem seus celulares por uma hora, do 12:00 às 13:00 horas todo dia 21, e amanhã dia 21 ofereceremos um bolo com vela acessa em protesto por um ano sem a CPI da telefonia. Você está insatisfeito com os serviços de telefonia e com os preços que você paga? Nos ajude, proteste, desligue seu celular e apoie a CPI das teles!

A importância das escolas especiais

A meta número 04 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a universalização do atendimento escolar aos estudantes com algum tipo de incapacidade, na rede regular de ensino, até 2016, vem sofrendo uma série de protestos por entidades e estudantes que defendem os direitos dos portadores de deficiência. A principal motivação diz respeito a opinião publicada de que as APAES poderão deixar de receber recursos público para manterem suas estruturas. Eu, em particular, não posso compreender que o governo possa ter a minima intenção de interromper essa cooperação com as APAES, até por que ninguém possui  a mesma capacidade e qualificação que essas escolas especiais tem para lidar com alunos especiais! Quero dizer que tanto o Senado como a Câmara tem o maior carinho e reconhecimento pelo trabalho das nossas APAES, e, ali é o cenário adequado para corrigir alguma distorção que tenha ocorrido no PNE e possa gerar alguma insegurança para nossas escolas.

A importância da regulamentação da profissão do vigilante

Os vigilantes privados em atividade no país superam em cerca de 5% o total de policiais militares de todos os estados brasileiros. Segundo dados da Coordenação de Controle da Segurança Privada da Polícia Federal, existem hoje no país 431.600 vigilantes, ou seja, 19.700 a mais do que os 411.900 policiais militares estimados pelo Ministério da Justiça.
Esse “exército” da segurança privada também supera, em 35%, o efetivo total das Forças Armadas, que é de 320.400 homens. Além dos 431 mil vigilantes em atividade no país, há mais 1,1 milhão cadastrados, mas não-ativos, no sistema da Polícia Federal. Se o número total de cadastrados for levado em consideração, o contingente de homens da segurança privada no Brasil supera os da Polícia Militar e das Forças Armadas, juntas, em 117%.
O PL 039/99, que trata da regulamentação da profissão, encontra-se há 14 anos tramitando no Congresso Nacional e encontra-se na Câmara Federal aguardando a votação. Porque demorar tanto para apreciar esse projeto? Sem regulamentação, não há como fiscalizar, e com isso o mercado informal não abre espaço para quem está capacitado para desempenhar a atividade, apenas 30% dos 100 mil vigilantes formados e cadastrados no Rio Grande do Sul estão no mercado de trabalho.
Tenho me dedicado na Câmara dos Deputados em favor da celeridade na apreciação e votação dessa matéria, pois, trata-se de suma importância para a segurança do cidadão, do patrimônio e valorização destes profissionais.
Ronaldo Nogueira
Deputado Federal do PTB.

O orçamento impositivo, é imprescindível que seja votado

A autonomia do Congresso Nacional  a libertação dos partidos para atuarem em acordo , com seu programa ideológico e o aperfeiçoamento de nossa democracia também passa pelo orçamento impositivo.  Não é possível continuar como o está! O poder executivo utiliza a peça orçamentária como instrumento de coerção e os partidos utilizam os votos de seus parlamentares como barganha para votar matérias que sejam de interesse do governo, pois, se vota de acordo com o governo terá o pagamento de suas emendas, se vota contra não terá. E, quem paga essa conta é a sociedade. As emendas parlamentares é o mais duro calote contratual contra as comunidades! O deputado indica a emenda e o governo paga se quer!

Sinceramente! A votação do orçamento impositivo revelará o caráter digno desse congresso. Espero que o Brasil seja surpreendido e possa voltar a sentir orgulho de seus parlamentares. Caso contrário, não temos outra saída senão pregar pela renovação em 2014!

Parte de discurso que proferi sobre a menoridade penal

Todos aqueles que cometem delitos contra a vida, não importando a idade, devem responder pelo hediondo ato. A menoridade penal, ou a imputabilidade, tem ensejado debates em torno da necessidade de diminuição da faixa etária que dá início à responsabilidade penal. 
Por outro lado, a redução da idade de imputabilidade penal ao menor de 18 anos, conforme as propostas de emenda à Constituição em tramitação, é algo que necessita ser enfrentado pelo Parlamento o mais breve possível.
A primeira proposta apresentada nesse sentido data de 1993, e, até hoje, não foi apreciada.
Muitos têm criticado a apresentação de propostas para reduzir a idade de responsabilidade penal do menor, e isso vem fazendo com que, diuturnamente, os jovens se embrenhem mais e mais nos caminhos escabrosos da criminalidade.
Ora, não é só colocar o jovem para responder por seus delitos, ou atos infracionais, como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, na prisão, mas é também dar-lhe direitos que somente mais tarde poderia exercer.
Devemos, assim, anotar os aspectos positivos de diminuição da idade penal para os 16 anos. Pela nossa Constituição Federal, o menor de 18 anos e maior de 16 anos pode votar, ou seja, dar rumos políticos ao País, modificando, em consequência, a própria estrutura política, econômica e social.
Pode ele também ser testemunha, inclusive em juízo e em testamento. Pode até ser Procurador, conforme o Código Civil, mas não pode dirigir veículos automotores, pois o Código de Trânsito somente confere esta prerrogativa àqueles que sejam penalmente imputáveis.
Ora, um dos maiores desejos do jovem é o de poder dirigir veículos automotores, e isto não somente por diversão e lazer, mas também, e principalmente, como meio de trabalho e de transporte.
Enganam-se, no entanto, ou tentam enganar, aqueles que defendem como cláusula pétrea a responsabilidade penal do menor aos 18 anos.
A Constituição Federal, quando quis estabelecer quais eram os direitos e garantias individuais, estabeleceu-os no art. 5°, e somente neste, e não há indicação de idade para a responsabilidade penal. Outros direitos e garantias individuais, por ressalva expressa, podem ser adotados. Somente no art. 228 é que se faz menção à responsabilidade penal. Não cremos que exista aí um direito individual à maioridade penal aos 18 anos, mas simplesmente uma diretriz que pode ser modificada. 
Não havendo cláusula pétrea, pode-se com certeza afirmar que a idade penal pode ser modificada.
Então, Sr. Presidente, é extremamente importante que esta Casa assuma o que está pedindo esta Nação: a responsabilização penal para aqueles que praticam crimes contra a vida, independentemente da idade que tenham.