Parte de discurso que proferi sobre a menoridade penal

Todos aqueles que cometem delitos contra a vida, não importando a idade, devem responder pelo hediondo ato. A menoridade penal, ou a imputabilidade, tem ensejado debates em torno da necessidade de diminuição da faixa etária que dá início à responsabilidade penal. 
Por outro lado, a redução da idade de imputabilidade penal ao menor de 18 anos, conforme as propostas de emenda à Constituição em tramitação, é algo que necessita ser enfrentado pelo Parlamento o mais breve possível.
A primeira proposta apresentada nesse sentido data de 1993, e, até hoje, não foi apreciada.
Muitos têm criticado a apresentação de propostas para reduzir a idade de responsabilidade penal do menor, e isso vem fazendo com que, diuturnamente, os jovens se embrenhem mais e mais nos caminhos escabrosos da criminalidade.
Ora, não é só colocar o jovem para responder por seus delitos, ou atos infracionais, como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, na prisão, mas é também dar-lhe direitos que somente mais tarde poderia exercer.
Devemos, assim, anotar os aspectos positivos de diminuição da idade penal para os 16 anos. Pela nossa Constituição Federal, o menor de 18 anos e maior de 16 anos pode votar, ou seja, dar rumos políticos ao País, modificando, em consequência, a própria estrutura política, econômica e social.
Pode ele também ser testemunha, inclusive em juízo e em testamento. Pode até ser Procurador, conforme o Código Civil, mas não pode dirigir veículos automotores, pois o Código de Trânsito somente confere esta prerrogativa àqueles que sejam penalmente imputáveis.
Ora, um dos maiores desejos do jovem é o de poder dirigir veículos automotores, e isto não somente por diversão e lazer, mas também, e principalmente, como meio de trabalho e de transporte.
Enganam-se, no entanto, ou tentam enganar, aqueles que defendem como cláusula pétrea a responsabilidade penal do menor aos 18 anos.
A Constituição Federal, quando quis estabelecer quais eram os direitos e garantias individuais, estabeleceu-os no art. 5°, e somente neste, e não há indicação de idade para a responsabilidade penal. Outros direitos e garantias individuais, por ressalva expressa, podem ser adotados. Somente no art. 228 é que se faz menção à responsabilidade penal. Não cremos que exista aí um direito individual à maioridade penal aos 18 anos, mas simplesmente uma diretriz que pode ser modificada. 
Não havendo cláusula pétrea, pode-se com certeza afirmar que a idade penal pode ser modificada.
Então, Sr. Presidente, é extremamente importante que esta Casa assuma o que está pedindo esta Nação: a responsabilização penal para aqueles que praticam crimes contra a vida, independentemente da idade que tenham.

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