Embargos Infringentes e o sentimento de impunidade

 

Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o artigo 609, do Código de Processo Penal, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu . É, portanto, um recurso que somente pode ser impetrado pelo acusado. Frisa-se ainda que: Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Não é contra qualquer acordão que cabem embargos infringentes, mas apenas contra aqueles proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória.

No caso do julgamento dos doze réus do dito mensalão que utilizaram esse recurso, e dez desses foram técnicamente beneficiado pelo dispositivo legal, mesmo que tenha sido pela primeira vez, uma decisão de matéria penal a decisão do ministro Celso de Melo, trouxe tristeza para nação com um sentimento muito forte de impunidade.

Espero que esse sentimento de tristeza gerado no coração de cada brasileiro seja o elemento motivador para as reformas necessárias, tanto no código penal, código de processo civil e regimento interno das casas legislativas e judiciárias, e que tornem mais celeres os julgamentos de crimes de toda ordem e que os recursos cabivéis possam também  permitir  que todos os cidadãos tenham o mesmo direito.

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