Exploração Sexual de crianças e de adolescentes é crime hediondo

img_exploracao_sexual_criancas_adolescentesCada vez mais a vida vale menos. Jovens de revólver em punho, jagunços, esquadrões da morte, grupos armados e milícias do tráfico executam a sangue frio na certeza de que as punições são brandas, e se restringem a poucos anos de cadeia.

Na semana passada liderei um grupo de parlamentares em audiência  com o presidente do Senado José Sarney para pedir a não aprovação das alterações do código que estão gerando maior polêmica como a diminuição de penas contra a vida, pedofilia, uso de drogas, liberação do aborto, entre outros.

Ontem (05/12) fui o representante do PTB na aprovação e redação final da lei que amplia tipificação do crime de exploração sexual de criança e adolescente PL 5658/09.

Plenário amplia tipificação do crime de exploração sexual de criança e adolescente

O Plenário aprovou o substitutivo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) ao Projeto de Lei 5658/09, do Senado, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança e adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia.

De acordo com o texto da deputada, relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família, outras atividades foram incluídas no conceito de exploração sexual, como aliciamento, agenciamento, atração ou indução da criança a essa atividade.

Devido às mudanças, a matéria retorna para nova análise do Senado.

fonte: AGÊNCIA CÂMARA

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Teles terão mais uma anistia do Governo – Redução de R$ 7 bi em impostos

Que tipo de chantagem esta acontecendo? Por que é tão difícil fazer qualquer acordo com as operadoras de celular?

Por que o governo não exita em dar as operadoras mais benefícios?

Por que, pelo menos uma vez, não beneficia o consumidor brasileiro?

Com a CPI das Teles será possível investigar, mas o governo não está permitindo a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que irá investigar as operadoras de celular!

 

Teles terão desoneração de R$ 7 bilhões para investir em infraestrutura

 
O governo brasileiro está abrindo mão de R$ 7 bilhões em tributos federais nos próximos quatro anos, desde que as teles não diminuam seu nível de investimento no país, comprometendo a qualidade do serviço.
Para isso, o Ministério das Comunicações está prestes a concluir a regulamentação da lei que instituiu o pacote de isenções, em setembro.
Nos últimos anos, operadoras fixas e móveis têm investido, em média, 10% de sua receita bruta na ampliação e na manutenção das redes.
A Folha apurou com o governo e com as operadoras que a previsão era de uma queda para algo entre 6% e 7% da receita neste ano.
Isso porque as maiores operadoras –particularmente a Vivo e a TIM– têm de melhorar a rentabilidade para enviar mais divisas às matrizes, que enfrentam o agravamento da crise na Europa.
A Vivo é controlada pela espanhola Telefónica, e a TIM, pela Telecom Italia.
A Oi tem como um dos sócios controladores a Portugal Telecom, que também enfrenta problemas decorrentes da crise.
O pacote de isenções inclui PIS, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para equipamentos e serviços destinados à construção de redes de fibra óptica (banda larga).
Os smartphones também foram contemplados e passam a usufruir de benefícios. Antes só a indústria de computadores tinha incentivos.
Em troca da desoneração, o governo espera que as teles antecipem investimentos que seriam feitos após 2016.
Cálculos do Ministério das Comunicações indicam que, somente nas redes de fibra óptica, as teles poderiam antecipar R$ 18 bilhões.
Em 2011, fixas e móveis desembolsaram R$ 21 bilhões na manutenção de expansão de suas redes. No primeiro semestre deste ano, foram R$ 10 bilhões, segundo o Sinditelebrasil, associação que representa o setor.
A estimativa inicial do setor era fechar 2012 com R$ 26 bilhões em investimentos, o que seria um recorde caso fosse concretizado.
O governo acha pouco, especialmente porque tem como referência os investimentos feitos em redes de comunicação pelas estatais. Também considera as reclamações por falta de qualidade dos consumidores.
Para manter seu plano de expansão da internet no país e evitar um cenário pior, o governo acelerou o pacote.
“Apesar da situação lá fora, as medidas tentam obrigar as teles a investir mais aqui”, afirma José Gontijo, diretor do departamento de indústria, ciência e tecnologia da secretaria de telecomunicações do Ministério das Comunicações.

 

CAPITAL ESTRESSADO
A Folha apurou que, embora algumas operadoras já planejem antecipar os recursos, o investimento será menor que os R$ 18 bilhões esperados pelo governo.
As teles dizem que a situação é dramática. Reclamam da iniciativa do governo de implantar o 4G, que consumiu quase R$ 3 bilhões na aquisição de licenças e outros R$ 4 bilhões nos primeiros dois anos. Isso sem terem ainda amortizado o 3G.
Um dos diretores disse que “capital intensivo tem limite” e não dá para ser “estressado” o tempo todo.
As teles também reclamam da queda de rentabilidade e das exigências crescentes de investimento devido ao aumento do tráfego de dados.
Elas dizem ainda que existe tratamento diferenciado dado ao Google, à Apple e à Netflix. Esses provedores de conteúdo exigem cada vez mais das redes, faturam fortunas e não remuneram as teles adequadamente. Esse modelo de subsídio precisa ser revisto, caso contrário, as teles podem ir à falência.
“O custo do capital já é inferior ao retorno”, disse Otávio Marques de Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez Telecom, uma das controladoras da Oi. “Nesse ritmo, não teremos mais como investir em cinco anos.”

 

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO

Reforma do Código Penal – polêmica em torno da despenalização

Reforma do Código Penal

Nos últimos 10 meses uma comissão de juristas, nomeada pelo Senado Federal, vêm gerando polêmicas em torno das novas propostas para reforma do código penal brasileiro que está vigente desde 1940.  O texto final foi entregue em 27 de junho, ao presidente do Senado José Sarney. O projeto de reforma do Código já está em tramitação no Congresso Nacional. Agora sob a rubrica do Projeto de Lei do Senado 236/2012, está sendo analisado por uma comissão especial de senadores, que, a pedido do presidente da Casa, José Sarney, terá de correr, o parecer final precisa estar pronto entre 28 de setembro e 4 de outubro. Gostaria de saber a quem interessa esta velocidade recorde na tramitação desta reforma.

Os temas mais polêmicos em debate são: aborto, eutanásia, prostituição, drogas e enriquecimento ilícito de servidores públicos.

Absurdamente dentre as principais recomendações deste novo código penal consta autorização do aborto até a 12ª semana de gestação, prevê anistia de pena para a eutanásia, prática hoje punida como homicídio comum com pena de até 20 anos. O texto legaliza o funcionamento de casas de prostituição, descriminaliza o porte de drogas para consumo e, servidores públicos, inclusive juízes e membros do Ministério Público, que ampliarem seu patrimônio de forma injustificável “poderão” pegar até 5 anos de prisão.

Para enfrentar a escalada da violência é necessário o endurecimento de penas e não o abrandamento delas. É fácil resolver o problema de super lotação de presídios atenuando infortúnios.

Não podemos aceitar que atrocidades sejam cometidas em nosso código penal brasileiro que certamente teremos retornos desagradáveis. Não tenho interesse em me aliar a resoluções de governo que não condizem com a minha ideologia, acredito que o caminho correto para resolver problemas nem sempre é o mais fácil como o que está sendo proposto. Abrandar penas certamente diminuirá as super lotações de presídios mas irá criar uma série de outros problemas para a sociedade.

A despenalização do aborto, por exemplo, pode deixar marcas profundas, a vida humana começa na concepção e interromper uma gestação é homicídio. Decidir pela vida de um inocente que não tem a chance de escolher e optar pela vida. O aborto ainda pode causar  seqüelas à saúde física e mental da mãe, e ainda assim a legislação brasileira que permitir o aborto como se fosse uma prática legal?

 

Fonte: Estadão

Na nova proposta do Código Penal a #vida humana vale menos que a #vida de um rato de laboratório @VEJA @reinaldoazevedo

Deus dá a vida, ninguém tem o direito de tirá-la.
O texto de Reinaldo Azevedo da revista VEJA demonstra a indignação do autor que é semelhante a de milhares de brasileiros. Juristas, homens que elaboram nossas leis, são a favor da morte de inocentes. Matar crianças ainda em formação é homicídio. Perante esta lei, completamente sem sentido, um feto de oito ou até nove meses de gestação vale menos que a vida de um camundongo.
É revoltante saber disso!!

Atenção, senadores! Atenção, brasileiros! Divulguem o fato. Caiu a máscara! Coordenador da reforma do Código Penal confessa: “NÓS RECONHECEMOS ORGULHOSAMENTE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”. Ou: Matar um feto de sete meses dá seis meses de cadeia; matar um filhote de codorna, dois anos! Ou: A revolução dos tarados morais

Agora caiu a máscara!

Fim de papo!
Fim de conversa!
Agora já temos a confissão!
O objetivo da dita “comissão de juristas” que elaborou a nova proposta de Código Penal (que contou com um candidato ao Supremo Tribunal Federal), que está no Senado, era mesmo legalizar o aborto, CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e sem debater com ninguém.

Já escrevi um longo texto a respeito daquela proposta aloprada. O título é também longo, a saber: “Proposta de Código Penal libera o aborto, faz a vida humana valer menos que a de um cachorro, deixa-se pautar pela Marcha da Maconha, flerta com o “terrorismo do bem” e entrega nossas escolas ao narcotráfico. Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios!

Evidenciava naquele post e em outros tantos que os ditos juristas estavam propondo a legalização do aborto, o que eles negavam. E por que eu afirmava aquilo? Por causa do Artigo 128, a saber:
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não
consentido de técnica de reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

Como se lê acima, o que se tem é a legalização do aborto. Basta, para tanto, que a mulher alegue não ter “condições psicológicas” de arcar com a gravidez. Mas os doutores não ficaram só nisso, não! Nos abortos feitos fora das prescrições legais, a pena, que era de dois a quatro anos, caiu para de seis meses a dois anos. Atenção! Essa mesma proposta pune com dois a quatro anos quem destruir um ninho de passarinho, impedir a reprodução de animais ou, pasmem!, usar ratinhos de laboratório se ficar comprovado que a pesquisa poderia ser feita sem eles. Vocês entenderam direito: os sábios se reuniram e decidiram que matar um feto de oito ou nove meses de gestação pode render pena de apenas seis meses (e, portanto, pena nenhuma). Já quem matar um camundongo corre o risco de ficar quatro anos em cana.

É a revolução dos tarados morais. Sabem aquela pergunta clichê “Você é um homem ou um rato?” No Brasil daqueles “juristas”, o vantajoso é ser um rato.

Denunciei isso aqui muitas vezes. Apontei que se tratava, na prática, da legalização do aborto — essa mesma comissão descrimina o consumo de drogas e, na prática, legaliza o pequeno tráfico — e, pois, o grande. Naquele texto, explico por quê. Pois bem, os defensores da proposta negavam que assim fosse.

Entre Aspas
A jornalista Mônica Waldvogel, que comanda o programa “Entre Aspas”, na GloboNews, convidou para debater a proposta de novo código o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que coordenou a comissão dos sábios, e a excelente Janaina Conceição Paschoal, professora de direito da Universidade de São Paulo. Para assistir à integra do programa, clique aqui. Gonçalves tentou ser irônico com os críticos das propostas alopradas, mas foi malsucedido. Janaina o triturou.

Prestem atenção ao que se dá a partir dos 16min58s, quando a professora aborda a questão do aborto. Ela demonstra que, na prática, se trata de legalização (tarefa que não compete à comissão, diga-se, que não pode reformar a Constituição!), não de tutela da saúde da mulher, e a evidência é a diminuição da pena para os abortos feitos fora das prescrições do Artigo 128.

E o que fez o buliçoso Gonçalves, que já havia negado em várias entrevistas que a comissão estivesse propondo a legalização do aborto? Ele admitiu que é isso mesmo, com todas as letras. Aos 16min45s do programa, afirma: “Nós reconhecemos orgulhosamente” (a legalização). E segue repetindo “orgulhosamente, orgulhosamente”. Na sequência, diz que a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Ah, foi, é? Então o Senado terá duas tarefas: uma delas é jogar no lixo boa parte das propostas; outra possível é fazer a devida sabatina a um provável candidato ao Supremo. Trato disso no post abaixo deste.

Pergunta
Que arrogância a deste senhor Gonçalves! Vale a pena ver a entrevista para constatar o seu tom militante, desafiador. Quem lhe deu licença para o que entendo ser uma forma de trapaça intelectual e jurídica? Quem lhe outorgou o papel de reformador da Constituição ao coordenar o que deveria ser uma proposta de reforma do Código Penal? Se ele quer legalizar o aborto “orgulhosamente”, por que não se candidata à Câmara ou ao Senado Federal e, se eleito, propõe uma emenda constitucional?

Enquanto coordenava os trabalhos, ele procurava se mostrar parcimonioso e cerimonioso. Agora não mais. Confessa-se um militante da causa do aborto “orgulhosamente” e diz com todas as letras que a comissão fez aquilo que seus críticos diziam que tinha mesmo feito, embora ele negasse de pés juntos.

Eis aí! No país de Gonçalves, matar um rato pode ser mais grave do que matar um homem.

Orgulhosamente!

Fonte: VEJA