Exploração Sexual de crianças e de adolescentes é crime hediondo

img_exploracao_sexual_criancas_adolescentesCada vez mais a vida vale menos. Jovens de revólver em punho, jagunços, esquadrões da morte, grupos armados e milícias do tráfico executam a sangue frio na certeza de que as punições são brandas, e se restringem a poucos anos de cadeia.

Na semana passada liderei um grupo de parlamentares em audiência  com o presidente do Senado José Sarney para pedir a não aprovação das alterações do código que estão gerando maior polêmica como a diminuição de penas contra a vida, pedofilia, uso de drogas, liberação do aborto, entre outros.

Ontem (05/12) fui o representante do PTB na aprovação e redação final da lei que amplia tipificação do crime de exploração sexual de criança e adolescente PL 5658/09.

Plenário amplia tipificação do crime de exploração sexual de criança e adolescente

O Plenário aprovou o substitutivo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) ao Projeto de Lei 5658/09, do Senado, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança e adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia.

De acordo com o texto da deputada, relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família, outras atividades foram incluídas no conceito de exploração sexual, como aliciamento, agenciamento, atração ou indução da criança a essa atividade.

Devido às mudanças, a matéria retorna para nova análise do Senado.

fonte: AGÊNCIA CÂMARA

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fim da taxa básica

 

Crimes cometidos não devem ser respondidos em liberdade: #contra alterações do código penal

O Código Penal é a legislação mais importante de um país, o atual código penal brasileiro que está vigente desde 1940. Atualmente estão sendo discutidas mudanças para este código e algumas delas são contra os princípios da família.

Sou contra as seguintes alterações no novo código penal:

1) Discriminalização do Aborto;

2) Inafiancibilidade e Indisprescribilidade do crime de homofobia;

3) Redução da Idade penal do crime de estupro para vulneráveis e discriminalização para uso da maconha quando usuários.

Quero incluir que crimes cometidos contra a vida sejam passiveis de punição estritamente em regime fechado até o julgamento, e, continuidade posterior a definição da pena”. 

Projeto do novo Código Penal ainda vai passar por longo debate, promete Sarney

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta terça-feira (20) que o projeto do novo Código Penal  (PLS 236/2012) passará por um longo debate antes de ser aprovado e que todos os setores da sociedade serão ouvidos. A declaração veio após a visita de líderes evangélicos e de deputados da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso.
– O Senado vai ouvir, naturalmente, em audiências públicas, o povo, as diversas correntes de opinião, as pessoas dissidentes, aqueles que pensam diferentemente, os que queiram introduzir novas ideias. Tudo isso é aberto. Isso se chama democracia – afirmou.
Os parlamentares evangélicos manifestaram preocupação principalmente com a ampliação das hipóteses de aborto legal, com a descriminalização do porte ou plantio de drogas para uso próprio e com a redução da idade para que seja caracterizado o estupro de vulnerável. Para o presidente da Frente Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), a reforma é válida, mas não pode “afrouxar” as leis.
– Nós somos a favor, desde que seja em uma concepção de endurecer a legislação penal em uma perspectiva de diminuir a criminalidade, a violência e a impunidade no país – disse.
José Sarney disse não concordar, do ponto de vista religioso, pessoal e humanitário, com algumas das mudanças sugeridas no texto. O presidente do Senado informou ter manifestado essas discordâncias quando encaminhou para a discussão no Senado o anteprojeto feito pela Comissão de Juristas que o elaborou. Ele disse que o trabalho dos juristas vai ser apenas uma base para que o Congresso possa discutir os temas.
– O trabalho feito é um trabalho de subsídios que se apresenta para a deliberação do Congresso, para que o Congresso decida melhor e, para isso, ele tem já uma base grande que é um anteprojeto feito por grandes juristas – disse Sarney.
Desmembramento
Ainda na reunião, o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) sugeriu que algumas temas sejam retirados do texto e passem a tramitar de forma separada. Ele disse que há parlamentares que usam o anonimato conferido pelo código para introduzir mudanças nas leis que não seriam aceitas nas urnas pela população.
– Quem é que vai fazer uma lei liberando o aborto? Quem fizer essa lei não vai se eleger porque as pesquisas mostram que 90% da população brasileira não admite isso. Agora, põe dentro do código e vota no atacado – disse ele.
Sarney lembrou que o Senado está atento ao que pensa a população e citou pesquisa recente realizada pelo DataSenado sobre o Código Penal. A pesquisa, nacional, foi realizada por telefone com 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais.
Sugestões
Ainda durante a reunião, Sarney recebeu um documento da Associação Nacional de Apoio ao ser Humano e à Família com sugestões sobre o projeto. Também se manifestaram na reunião o bispo Manoel Ferreira, presidente da Convenção Nacional das Assembleias de Deus, e os deputados Takayama (PSC-PR), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE).
Fonte:  AGÊNCIA SENADO

É hoje dia #21: DESLIGUE SEU CELULAR DO MEIO DIA ÀS 13H

Em protesto contra as altas tarifas cobradas pela telefonia de celular vamos desligar nossos celular por uma hora, iniciando ao meio dia de hoje até às 13h.

QUANDO 1 MILHÃO DE BRASILEIROS DESLIGAR SEU CELULAR HOJE AO MEIO DIA AS OPERADORAS IRÃO SENTIR NO BOLSO UM POUCO DO QUE TODOS OS BRASILEIROS SENTEM DESDE A PRIVATIZAÇÃO DO SETOR HÁ 14 ANOS.

As cobranças das tarifas de interconeção são ilegais e abusivas e estão em confronto com o que relata a LGT (Lei Geral da Telecomunicações), isso deve acabar! Precisamos unir forças contra esses cartéis multinacionais que monopolizam o mercado de telefonia no Brasil e desrespeitam os consumidores.

Logo mais, às 11h juntamente com um grupo de deputados federais, teremos  audiência com o Coordenador da Câmara de Direitos do Consumidor e Crimes contra a Ordem Econômica do PGR (Procuradoria Geral da República), o Sub-procurador Geral da Republica, Exmo Dr. Antonio Fonseca.

Nesta ocasião será entregue à PGR denúncia crime que pede a investigação do uso da tarifa de internconexão pelas operadoras de telefonia. Esta tarifa estaria tendo um destino diferente daquele previsto na LGT (Lei Geral das Telecomunicações), de acordo com a lei a tarifa deveria ser destinada a construção do sistema e infraestrutura de telefonia e não poderia constituir lucro para estas empresas.

Local: Ministério Publico Federal, Setor de Autarquias Federais, quadra 04, conj C, bloco A, asa sul,  sala 402.

O POVO PROTESTA E VAI DESLIGAR O CELULAR HOJE

MP/RS condena TIM por ação coletiva de consumo

A falta de respeito com os consumidores passou dos limites! Operadoras realizam fraudes sem disfarce.
É louvável a decisão do MP/RS em punir a TIM por danos aos clientes. Agora, Será que a TIM vai cumprir com o acordo? Quanto tempo vai levar para depositar o ressarcimento?

TIM é condenada a ressarcir clientes e alterar contratos no RS 

Decisão decorre de ação ajuizada em maio de 2010 pelo Ministério Público
A 15ª Vara Cível de Porto Alegre julgou procedente uma ação coletiva de consumo ajuizada em maio de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a TIM e mandou a operadora de telefonia indenizar os consumidores em R$ 100 mil, por dano moral coletivo. O dinheiro deve ser depositado no Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Além disso, a empresa deve ressarcir em dobro os valores cobrados aos consumidores que protocolaram pedido de rescisão de contrato.

A ação coletiva de consumo detectou que houve venda de aparelho celular e serviços de telefonia móvel celular sem entrega do contrato, assim como a alteração unilateral do conteúdo para a cobrança de serviços oferecidos, de início, de graça, além da dificuldade de o consumidor rescindir os contratos.

A decisão confirmou, também, a liminar deferida que determinou à empresa o cancelamento das linhas e serviços e emissão de comprovante do pedido de rescisão contratual dos consumidores no momento em que eles manifestem interesse e que ofereça, por meio do call center ou de correspondência, o número de protocolo e impressão da confirmação do pedido de cancelamento.

A TIM deve, também, entregar cópia do contrato aos consumidores que aderirem aos planos, contendo informações essenciais como nome, características, preço e prazo de vigência, ainda que indeterminado, do plano telefônico. A empresa fica proibida de ofertar planos de cortesia por prazo determinado que, expirada a validade, resultem em continuidade automática da cobrança. Conforme a sentença, isso só pode ocorrer se houver contratação específica e a concordância expressa do cliente.

Fonte: Rádio Guaíba

Reforma do Código Penal – polêmica em torno da despenalização

Reforma do Código Penal

Nos últimos 10 meses uma comissão de juristas, nomeada pelo Senado Federal, vêm gerando polêmicas em torno das novas propostas para reforma do código penal brasileiro que está vigente desde 1940.  O texto final foi entregue em 27 de junho, ao presidente do Senado José Sarney. O projeto de reforma do Código já está em tramitação no Congresso Nacional. Agora sob a rubrica do Projeto de Lei do Senado 236/2012, está sendo analisado por uma comissão especial de senadores, que, a pedido do presidente da Casa, José Sarney, terá de correr, o parecer final precisa estar pronto entre 28 de setembro e 4 de outubro. Gostaria de saber a quem interessa esta velocidade recorde na tramitação desta reforma.

Os temas mais polêmicos em debate são: aborto, eutanásia, prostituição, drogas e enriquecimento ilícito de servidores públicos.

Absurdamente dentre as principais recomendações deste novo código penal consta autorização do aborto até a 12ª semana de gestação, prevê anistia de pena para a eutanásia, prática hoje punida como homicídio comum com pena de até 20 anos. O texto legaliza o funcionamento de casas de prostituição, descriminaliza o porte de drogas para consumo e, servidores públicos, inclusive juízes e membros do Ministério Público, que ampliarem seu patrimônio de forma injustificável “poderão” pegar até 5 anos de prisão.

Para enfrentar a escalada da violência é necessário o endurecimento de penas e não o abrandamento delas. É fácil resolver o problema de super lotação de presídios atenuando infortúnios.

Não podemos aceitar que atrocidades sejam cometidas em nosso código penal brasileiro que certamente teremos retornos desagradáveis. Não tenho interesse em me aliar a resoluções de governo que não condizem com a minha ideologia, acredito que o caminho correto para resolver problemas nem sempre é o mais fácil como o que está sendo proposto. Abrandar penas certamente diminuirá as super lotações de presídios mas irá criar uma série de outros problemas para a sociedade.

A despenalização do aborto, por exemplo, pode deixar marcas profundas, a vida humana começa na concepção e interromper uma gestação é homicídio. Decidir pela vida de um inocente que não tem a chance de escolher e optar pela vida. O aborto ainda pode causar  seqüelas à saúde física e mental da mãe, e ainda assim a legislação brasileira que permitir o aborto como se fosse uma prática legal?

 

Fonte: Estadão

Na nova proposta do Código Penal a #vida humana vale menos que a #vida de um rato de laboratório @VEJA @reinaldoazevedo

Deus dá a vida, ninguém tem o direito de tirá-la.
O texto de Reinaldo Azevedo da revista VEJA demonstra a indignação do autor que é semelhante a de milhares de brasileiros. Juristas, homens que elaboram nossas leis, são a favor da morte de inocentes. Matar crianças ainda em formação é homicídio. Perante esta lei, completamente sem sentido, um feto de oito ou até nove meses de gestação vale menos que a vida de um camundongo.
É revoltante saber disso!!

Atenção, senadores! Atenção, brasileiros! Divulguem o fato. Caiu a máscara! Coordenador da reforma do Código Penal confessa: “NÓS RECONHECEMOS ORGULHOSAMENTE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”. Ou: Matar um feto de sete meses dá seis meses de cadeia; matar um filhote de codorna, dois anos! Ou: A revolução dos tarados morais

Agora caiu a máscara!

Fim de papo!
Fim de conversa!
Agora já temos a confissão!
O objetivo da dita “comissão de juristas” que elaborou a nova proposta de Código Penal (que contou com um candidato ao Supremo Tribunal Federal), que está no Senado, era mesmo legalizar o aborto, CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e sem debater com ninguém.

Já escrevi um longo texto a respeito daquela proposta aloprada. O título é também longo, a saber: “Proposta de Código Penal libera o aborto, faz a vida humana valer menos que a de um cachorro, deixa-se pautar pela Marcha da Maconha, flerta com o “terrorismo do bem” e entrega nossas escolas ao narcotráfico. Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios!

Evidenciava naquele post e em outros tantos que os ditos juristas estavam propondo a legalização do aborto, o que eles negavam. E por que eu afirmava aquilo? Por causa do Artigo 128, a saber:
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não
consentido de técnica de reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

Como se lê acima, o que se tem é a legalização do aborto. Basta, para tanto, que a mulher alegue não ter “condições psicológicas” de arcar com a gravidez. Mas os doutores não ficaram só nisso, não! Nos abortos feitos fora das prescrições legais, a pena, que era de dois a quatro anos, caiu para de seis meses a dois anos. Atenção! Essa mesma proposta pune com dois a quatro anos quem destruir um ninho de passarinho, impedir a reprodução de animais ou, pasmem!, usar ratinhos de laboratório se ficar comprovado que a pesquisa poderia ser feita sem eles. Vocês entenderam direito: os sábios se reuniram e decidiram que matar um feto de oito ou nove meses de gestação pode render pena de apenas seis meses (e, portanto, pena nenhuma). Já quem matar um camundongo corre o risco de ficar quatro anos em cana.

É a revolução dos tarados morais. Sabem aquela pergunta clichê “Você é um homem ou um rato?” No Brasil daqueles “juristas”, o vantajoso é ser um rato.

Denunciei isso aqui muitas vezes. Apontei que se tratava, na prática, da legalização do aborto — essa mesma comissão descrimina o consumo de drogas e, na prática, legaliza o pequeno tráfico — e, pois, o grande. Naquele texto, explico por quê. Pois bem, os defensores da proposta negavam que assim fosse.

Entre Aspas
A jornalista Mônica Waldvogel, que comanda o programa “Entre Aspas”, na GloboNews, convidou para debater a proposta de novo código o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que coordenou a comissão dos sábios, e a excelente Janaina Conceição Paschoal, professora de direito da Universidade de São Paulo. Para assistir à integra do programa, clique aqui. Gonçalves tentou ser irônico com os críticos das propostas alopradas, mas foi malsucedido. Janaina o triturou.

Prestem atenção ao que se dá a partir dos 16min58s, quando a professora aborda a questão do aborto. Ela demonstra que, na prática, se trata de legalização (tarefa que não compete à comissão, diga-se, que não pode reformar a Constituição!), não de tutela da saúde da mulher, e a evidência é a diminuição da pena para os abortos feitos fora das prescrições do Artigo 128.

E o que fez o buliçoso Gonçalves, que já havia negado em várias entrevistas que a comissão estivesse propondo a legalização do aborto? Ele admitiu que é isso mesmo, com todas as letras. Aos 16min45s do programa, afirma: “Nós reconhecemos orgulhosamente” (a legalização). E segue repetindo “orgulhosamente, orgulhosamente”. Na sequência, diz que a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Ah, foi, é? Então o Senado terá duas tarefas: uma delas é jogar no lixo boa parte das propostas; outra possível é fazer a devida sabatina a um provável candidato ao Supremo. Trato disso no post abaixo deste.

Pergunta
Que arrogância a deste senhor Gonçalves! Vale a pena ver a entrevista para constatar o seu tom militante, desafiador. Quem lhe deu licença para o que entendo ser uma forma de trapaça intelectual e jurídica? Quem lhe outorgou o papel de reformador da Constituição ao coordenar o que deveria ser uma proposta de reforma do Código Penal? Se ele quer legalizar o aborto “orgulhosamente”, por que não se candidata à Câmara ou ao Senado Federal e, se eleito, propõe uma emenda constitucional?

Enquanto coordenava os trabalhos, ele procurava se mostrar parcimonioso e cerimonioso. Agora não mais. Confessa-se um militante da causa do aborto “orgulhosamente” e diz com todas as letras que a comissão fez aquilo que seus críticos diziam que tinha mesmo feito, embora ele negasse de pés juntos.

Eis aí! No país de Gonçalves, matar um rato pode ser mais grave do que matar um homem.

Orgulhosamente!

Fonte: VEJA