Reforma do Código Penal – polêmica em torno da despenalização

Reforma do Código Penal

Nos últimos 10 meses uma comissão de juristas, nomeada pelo Senado Federal, vêm gerando polêmicas em torno das novas propostas para reforma do código penal brasileiro que está vigente desde 1940.  O texto final foi entregue em 27 de junho, ao presidente do Senado José Sarney. O projeto de reforma do Código já está em tramitação no Congresso Nacional. Agora sob a rubrica do Projeto de Lei do Senado 236/2012, está sendo analisado por uma comissão especial de senadores, que, a pedido do presidente da Casa, José Sarney, terá de correr, o parecer final precisa estar pronto entre 28 de setembro e 4 de outubro. Gostaria de saber a quem interessa esta velocidade recorde na tramitação desta reforma.

Os temas mais polêmicos em debate são: aborto, eutanásia, prostituição, drogas e enriquecimento ilícito de servidores públicos.

Absurdamente dentre as principais recomendações deste novo código penal consta autorização do aborto até a 12ª semana de gestação, prevê anistia de pena para a eutanásia, prática hoje punida como homicídio comum com pena de até 20 anos. O texto legaliza o funcionamento de casas de prostituição, descriminaliza o porte de drogas para consumo e, servidores públicos, inclusive juízes e membros do Ministério Público, que ampliarem seu patrimônio de forma injustificável “poderão” pegar até 5 anos de prisão.

Para enfrentar a escalada da violência é necessário o endurecimento de penas e não o abrandamento delas. É fácil resolver o problema de super lotação de presídios atenuando infortúnios.

Não podemos aceitar que atrocidades sejam cometidas em nosso código penal brasileiro que certamente teremos retornos desagradáveis. Não tenho interesse em me aliar a resoluções de governo que não condizem com a minha ideologia, acredito que o caminho correto para resolver problemas nem sempre é o mais fácil como o que está sendo proposto. Abrandar penas certamente diminuirá as super lotações de presídios mas irá criar uma série de outros problemas para a sociedade.

A despenalização do aborto, por exemplo, pode deixar marcas profundas, a vida humana começa na concepção e interromper uma gestação é homicídio. Decidir pela vida de um inocente que não tem a chance de escolher e optar pela vida. O aborto ainda pode causar  seqüelas à saúde física e mental da mãe, e ainda assim a legislação brasileira que permitir o aborto como se fosse uma prática legal?

 

Fonte: Estadão

Na nova proposta do Código Penal a #vida humana vale menos que a #vida de um rato de laboratório @VEJA @reinaldoazevedo

Deus dá a vida, ninguém tem o direito de tirá-la.
O texto de Reinaldo Azevedo da revista VEJA demonstra a indignação do autor que é semelhante a de milhares de brasileiros. Juristas, homens que elaboram nossas leis, são a favor da morte de inocentes. Matar crianças ainda em formação é homicídio. Perante esta lei, completamente sem sentido, um feto de oito ou até nove meses de gestação vale menos que a vida de um camundongo.
É revoltante saber disso!!

Atenção, senadores! Atenção, brasileiros! Divulguem o fato. Caiu a máscara! Coordenador da reforma do Código Penal confessa: “NÓS RECONHECEMOS ORGULHOSAMENTE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”. Ou: Matar um feto de sete meses dá seis meses de cadeia; matar um filhote de codorna, dois anos! Ou: A revolução dos tarados morais

Agora caiu a máscara!

Fim de papo!
Fim de conversa!
Agora já temos a confissão!
O objetivo da dita “comissão de juristas” que elaborou a nova proposta de Código Penal (que contou com um candidato ao Supremo Tribunal Federal), que está no Senado, era mesmo legalizar o aborto, CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e sem debater com ninguém.

Já escrevi um longo texto a respeito daquela proposta aloprada. O título é também longo, a saber: “Proposta de Código Penal libera o aborto, faz a vida humana valer menos que a de um cachorro, deixa-se pautar pela Marcha da Maconha, flerta com o “terrorismo do bem” e entrega nossas escolas ao narcotráfico. Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios!

Evidenciava naquele post e em outros tantos que os ditos juristas estavam propondo a legalização do aborto, o que eles negavam. E por que eu afirmava aquilo? Por causa do Artigo 128, a saber:
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não
consentido de técnica de reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

Como se lê acima, o que se tem é a legalização do aborto. Basta, para tanto, que a mulher alegue não ter “condições psicológicas” de arcar com a gravidez. Mas os doutores não ficaram só nisso, não! Nos abortos feitos fora das prescrições legais, a pena, que era de dois a quatro anos, caiu para de seis meses a dois anos. Atenção! Essa mesma proposta pune com dois a quatro anos quem destruir um ninho de passarinho, impedir a reprodução de animais ou, pasmem!, usar ratinhos de laboratório se ficar comprovado que a pesquisa poderia ser feita sem eles. Vocês entenderam direito: os sábios se reuniram e decidiram que matar um feto de oito ou nove meses de gestação pode render pena de apenas seis meses (e, portanto, pena nenhuma). Já quem matar um camundongo corre o risco de ficar quatro anos em cana.

É a revolução dos tarados morais. Sabem aquela pergunta clichê “Você é um homem ou um rato?” No Brasil daqueles “juristas”, o vantajoso é ser um rato.

Denunciei isso aqui muitas vezes. Apontei que se tratava, na prática, da legalização do aborto — essa mesma comissão descrimina o consumo de drogas e, na prática, legaliza o pequeno tráfico — e, pois, o grande. Naquele texto, explico por quê. Pois bem, os defensores da proposta negavam que assim fosse.

Entre Aspas
A jornalista Mônica Waldvogel, que comanda o programa “Entre Aspas”, na GloboNews, convidou para debater a proposta de novo código o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que coordenou a comissão dos sábios, e a excelente Janaina Conceição Paschoal, professora de direito da Universidade de São Paulo. Para assistir à integra do programa, clique aqui. Gonçalves tentou ser irônico com os críticos das propostas alopradas, mas foi malsucedido. Janaina o triturou.

Prestem atenção ao que se dá a partir dos 16min58s, quando a professora aborda a questão do aborto. Ela demonstra que, na prática, se trata de legalização (tarefa que não compete à comissão, diga-se, que não pode reformar a Constituição!), não de tutela da saúde da mulher, e a evidência é a diminuição da pena para os abortos feitos fora das prescrições do Artigo 128.

E o que fez o buliçoso Gonçalves, que já havia negado em várias entrevistas que a comissão estivesse propondo a legalização do aborto? Ele admitiu que é isso mesmo, com todas as letras. Aos 16min45s do programa, afirma: “Nós reconhecemos orgulhosamente” (a legalização). E segue repetindo “orgulhosamente, orgulhosamente”. Na sequência, diz que a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Ah, foi, é? Então o Senado terá duas tarefas: uma delas é jogar no lixo boa parte das propostas; outra possível é fazer a devida sabatina a um provável candidato ao Supremo. Trato disso no post abaixo deste.

Pergunta
Que arrogância a deste senhor Gonçalves! Vale a pena ver a entrevista para constatar o seu tom militante, desafiador. Quem lhe deu licença para o que entendo ser uma forma de trapaça intelectual e jurídica? Quem lhe outorgou o papel de reformador da Constituição ao coordenar o que deveria ser uma proposta de reforma do Código Penal? Se ele quer legalizar o aborto “orgulhosamente”, por que não se candidata à Câmara ou ao Senado Federal e, se eleito, propõe uma emenda constitucional?

Enquanto coordenava os trabalhos, ele procurava se mostrar parcimonioso e cerimonioso. Agora não mais. Confessa-se um militante da causa do aborto “orgulhosamente” e diz com todas as letras que a comissão fez aquilo que seus críticos diziam que tinha mesmo feito, embora ele negasse de pés juntos.

Eis aí! No país de Gonçalves, matar um rato pode ser mais grave do que matar um homem.

Orgulhosamente!

Fonte: VEJA

O #cidadão #indefeso tem garantias constitucionais

CPI da Exploração Sexual

O maior exemplo de opressão e agressividade que posso citar é a exploração sexual, principalmente no que diz respeito à crianças e aos adolescentes. Abusar, maltratar, comprometer a inocência para o resto da vida, isso é o que representa o abuso sexual.

Um cidadão que têm a capacidade de cometer tal ato, merece ter uma punição que esteja de acordo com o crime que cometeu.

A criança e/ou adolescente que sofre crime sexual sofre, não só fisicamente, mas psicologicamente e têm dificuldade de readaptação no ambiente social.

Isso sem falar em outras conseqüências deste abuso como uma gravidez indesejada ou DSTs.

Exploração Sexual: Basta!

Acompanhe meu depimento na CPI

#Vida um Direito Constitucional

Identificamos que desde o ano de 2009 a Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com o Ministério da Saúde pesquisa e estuda o aborto no Brasil bem como sua descriminalização.

O direito à vida está na Constituição Federal deste País. A descriminalização do aborto é um tema polêmico e divide opiniões, uns defendem a tese de que a mãe tem o direito de escolher, neste caso, onde fica o direito da criança?
Existe também o caso dos fetos anencéfalos, em que o feto virá a óbito, ele pode sobreviver minutos após o nascimento ou nem mesmo nascer, ou pode sobreviver por sete dias ou mais e assim ter a chance de conhecer o aconchego do colo de sua mãe.

Dado o compromisso que a FPE – Frente Parlamentar Evangélica tem com a defesa da vida e ao fato da então candidata Dilma ter dito que, se eleita, seu governo não apoiaria nenhuma iniciativa relacionada à fomentar ou descriminalizar o aborto, é que apresentamos um requerimento junto à Câmara dos Deputados que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer sobre Termos de Cooperação e Convênios destinados a estudo e pesquisa sobre aborto e descriminalização do aborto no Brasil. Neste projeto foram investidos R$ 121.990,00 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa reais).
Com o intuito de acompanhar o investimento que vem sendo feito no sentido de “dar apoio financeiro para Estudo e Pesquisa Sobre aborto no Brasil” e obter a informação de que os termos de cooperação foram realmente repassados pelo Ministério para a fundação Oswaldo Cruz ou somente apresentados no Diário Oficial, solicitamos o acesso às informações de valores, notas, empenhos e prestação de contas.
Queremos o melhor para nossos irmãos e vamos batalhar sempre, acompanhe meu site, pagina no site da Câmara dos Deputados e minhas redes sociais e saiba o desenvolvimento de cada projeto.