Poluição visual não tem custo para operadoras e não preço para municípios

Torres das Igrejas disputam espaço com antenas de celular na composição das paisagens dos municípios.

“O uso de bens de uso comum do povo é gratuito”

Pergunta: Empresas multinacionais são o povo?

O serviço oferecido pelas empresas de telefonia não é público, ele tem custo, e um custo bem alto.

É o mesmo caso das prestadoras de energia elétrica e água, que utilizam um bem natural que pertence a todos, criado por Deus para nós, produzem e preparam para nós, custeados por recursos públicos pagos por nós, pois a prefeitura tem sim participação nos custos, depois recebemos luz e água em nossas casas, e nós pagamos caro por isso, e o município paga também, dá manutenção em postes e instalações de canos, e depois ainda tem que limpar a água utilizada para repor na natureza, sem receber concessão.

Neste serviço, privado é o lucro, isso é justo?

Para manter a organização de uma comunidade, o município não pode autorizar a utilização de vias públicas para qualquer atividade. Não pode proibir também, se uma determinada entidade quer fazer um evento na rua para arrecadar fundos para a caridade, por exemplo, precisa de uma autorização do município, é assim que a grande maioria dos municípios procede para manter a ordem e a organização.

 

No caso das telefônicas, elas utilizam os espaços dos municípios para instalar seus equipamentos e oferecem um benefício para a população. Benefício este que é revertido em alta lucratividade para estas operadoras, enquanto os municípios que sedem espaço para as antenas, não recebem se quer uma ajuda de custo, nem mesmo uma pequena parcela deste enorme lucro.

Os municípios precisam se manter, a população paga imposto para ajudar o município, enquanto as operadoras não colaboram , não contribuem, somente exploram, são isentos de impostos e ainda defendidos por lei.

Muitos municípios possuem projetos de empreendedorismo e sedem terrenos e espaços públicos para seus cidadãos iniciarem seus negócios, contudo, esta ajuda que o empreendedor recebe, em algum momento ele deve ressarcir o município, com alvará, ISS ou uma série de outras formas.

Enquanto isso, as operadoras continuam oferecendo serviços de péssima qualidade, enquanto deveriam estar solucionando os problemas dos municípios, estão dificultando a inclusão digital e o desenvolvimento econômico destes municípios.

Não será a hora de rever o Código Tributário Nacional?

O Supremo Tribunal de Justiça que me perdoe, mas desrespeito é a forma como as operadoras tratam os consumidores no Brasil!

STJ: município não pode cobrar de telefônica por uso de vias públicas

“Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços.” O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso do município mineiro de Formiga contra decisão anterior no próprio Tribunal, proferida pelo relator, ministro Humberto Martins, a quem a Turma acompanhou.

No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao Artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar. Sustentou que o uso de bens de uso comum do povo é gratuito, podendo, todavia, ser cobrado em situações particulares e anormais. Seria o caso das concessionárias de serviços públicos, que utilizam tais bens “de forma privativa e exclusiva”.

O município contestava o entendimento da Justiça mineira que o proibiu de exigir remuneração da concessionária de telecomunicações, em virtude de utilização das vias públicas para instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação dos serviços, cuja concessão lhe foi outorgada pela União. Como o pedido foi rejeitado pelo relator, em decisão individual, houve novo recurso (agravo regimental), para que o ministro reconsiderasse ou levasse o caso à apreciação do colegiado.

Na visão do ministro Humberto Martins, não há motivo para reformar a decisão contestada.

– A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a ilegitimidade da cobrança de remuneração pela utilização das visas públicas na prestação de serviço de telefonia – destacou o relator. Ele observou que a remuneração discutida não teria natureza jurídica de taxa nem de preço público.

No primeiro caso, não há, por parte do município, nem exercício do poder de polícia nem prestação de qualquer serviço público. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), para a cobrança de uma taxa seria necessária a prestação de algum serviço pela cidade. Também não se aplicaria ao caso o preço público, pois a cobrança deste deriva de serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração pública. No processo, salientou o ministro, há somente o uso das vias públicas para a prestação de serviço em favor da coletividade, ou seja, o de telefonia.

– Logo, a cobrança em face de concessionária de serviço publico pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão) é ilegal – concluiu. O ministro Humberto Martins foi acompanhado de forma unânime pela Segunda Turma.

fonte: MONITOR MERCANTIL 

As leis municipais não são entraves como dizem operadoras de #celular, elas protegem o patrimônio dos municípios

Ao contrário do que dizem as operadoras de celular, as legislações municipais não são entraves, são leis que protegem o patrimônio dos municípios, afirmou o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez.
Enquanto desejam explorar ainda mais o Brasil, as operadoras poderiam pensar em uma forma de oferecer algo para os municípios. Que tal um aluguel pelo terrenos que utilizam? Ou instalação de sistemas de segurança nas antenas?
Para os municípios qualquer benefício é bem vindo. Assim como Eduardo Levy afirmou que a situação das antenas é crítica, a situação econômica dos municípios também é.
Os municípios também estão preocupados com a poluição visual, afinal as antenas sempre ficam em lugares altos e de destaque nas cidades, por que não são apresentadas propostas ecológicas? Antenas que imitam árvores foi uma proposta já discutida neste blog.
Mas não, as operadoras de celular só exploram este país, não cumprem as leis nem se quer respeitam as licenças ambientais e o retorno é sempre em benefício próprio. É hora do governo brasileiro ficar atento e ficar ao lado dos municípios e dos consumidores brasileiros.

Ministério defende diálogo com municípios para Lei das Antenas
O secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, disse hoje (25) que é preciso maior diálogo com as prefeituras para implementação de um projeto de lei (PL) nacional para disciplinar a instalação de antenas de telefonia móvel no país. Segundo ele, as diversas legislações municipais que regulamentam o tema, consideradas pelas operadoras como entraves para a melhoria dos serviços de telefonia, têm importantes funções. “São leis que os municípios fazem na defesa dos seus patrimônios histórico e urbanístico”, disse.

Alvarez citou como exemplo a Orla do Rio de Janeiro, que teria a paisagem prejudicada com a ampliação das antenas de telefonia. Por isso, na opinião do secretário, é preciso haver uma mediação com os municípios sobre a PL nº 117, lei nacional que busca corrigir o problema da falta de antenas no Brasil. “Não é assim, sai uma lei nacional e muda tudo. Tem que dialogar com os municípios”, disse.

O secretário executivo participava de um debate no 4º Seminário de Telecomunicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. Durante o evento, Eduardo Levy Cardoso, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), disse que a questão das antenas é crítica, já que a tendência é que o problema aumente ainda mais, devido ao alto crescimento na ativação de chips, que chega a um por segundo, o equivalente a 2 milhões por mês.

“E quando você habilita, não sabe onde ela [a pessoa] estará utilizando”, disse. Com isso, Levy diz que as empresas têm a necessidade permanente de acompanhar o trafego da telefonia. “Precisamos ampliar a área geográfica, colocando uma nova antena ou remanejando as existentes mensalmente”.

Para efetuar essas mudanças e ampliações, as empresas têm esbarrado em pedidos de licença para instalações de novas antenas que demoram, em média, dez meses. “Na capital paulista, há 18 meses que não acontece nenhuma liberação”, disse. Ainda, de acordo com Levy, alguns municípios exigem sete tipos de licenças diferentes, o que também dificulta a liberação de novas antenas.

Carlos Cavalcanti, diretor titular do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, citou outro problema referente à instalação de antenas: ela precisará ocorrer em tempo recorde, sobretudo para a cobertura da rede 4G para atender às cidades-sedes da Copa das Confederações.

Estes municípios precisam, até 30 de abril de 2013, ter um sistema em pleno funcionamento. De acordo com Cezar Alvarez, a análise da Lei das Antenas, porém, deve ficar para novembro ou dezembro deste ano.

Outro assunto levantado durante o seminário foi a integração dos 12 países membros da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), por meio de cabos de fibra ótica. O projeto utilizará 4 mil quilômetros de fibras, com investimento de R$ 235 milhões.

Também foi discutido um projeto do governo que criará de uma zona franca para hospedar sites internacionais no Brasil, possivelmente na cidade de Fortaleza (CE). “A ideia é ter uma política que traga os conteúdos que estão sediados lá fora, ter boas condições de preços para servidores aqui no Brasil. Estamos discutindo [isso] com algumas grandes empresas”, disse Alvarez. A ideia, segundo ele, é também estimular o surgimento de novos sites com domínio .br.

Alvarez destacou que a nova zona franca precisará ter vinculação com leis internacionais. “Não poderia ser exclusivamente lei brasileira ou do município de Fortaleza”, disse.

Fonte: JORNAL DO BRASIL

Sem licença #ambiental: Em diversos municípios brasileiros antenas são instaladas irregularmente

Ação Civil Pública contesta a inexistência de licenças ambientais por instalação de antenas por operadoras de celular no Paraná

Quanto sabemos sobre licenças ambientais de instalação de antenas?

As operadoras com a concessão da Anatel escolhem onde querem se instalar e ainda contestam a legislação dos municípios. Neste país existem leis que as grandes operadoras de telefonia desconhecem.

Não é possível admitir que empresas explorem tarifas dos trabalhadores e agridam o meio ambiente sem, se quer respeitar a legislação ambiental.

Em todos os estados há registros de instalação de antenas sem licença ambiental. No RECIFE estima-se que cerca de 70% destas estruturas não possuem licenças ambientais. No SERGIPE as operadoras também estão em desacordo com as normas legais e sem licenciamento ambiental. O Mesmo ocorre em TORRES, em um dos cartões postais da cidade, o Morro do Farol, onde antenas poluem o lindo visual e ameaçam a vida das pessoas, no local há risco de deslocamento dos blocos de pedra.

Operadoras de telefonia celular são acionadas por instalar estação sem licença ambiental

TIM e Claro são acusadas de fazer instalações rádio-base sem autorização do Meio Ambiente

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba – Paraná ajuizou ação civil pública ambiental contra as operadoras de telefonia celular TIM e Claro pela instalação de estação rádio-base sem a devida licença ambiental.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, tramita na 7ª Vara Cível da capital desde o final de agosto.

Segundo a Promotoria, a reclamação foi encaminhada ao Ministério Público do Paraná por moradores de três condomínios, no bairro Água Verde, em abril deste ano, após a instalação da estação em um lote na Avenida Silva Jardim.

Os moradores alegam que pediram informações à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) sobre a licença para instalação do equipamento e que a licença não havia sido concedida. “A SMMA informou, através de Parecer Técnico 4699/2012, que não havia registro de concessão de licença de operação para a ERB às operadoras acima citadas. Informaram, ainda, que não havia em seus registros a análise de Estudo de Impacto de Vizinhança, a Licença de Instalação e a Autorização de Funcionamento”, diz trecho da ação.

O promotor requer à Justiça que as operadoras sejam condenadas a retirar toda a estrutura da estação rádio-base, além de pedir o pagamento de danos morais ambientais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Fonte: site de notícias Bem Paraná