Poluição visual não tem custo para operadoras e não preço para municípios

Torres das Igrejas disputam espaço com antenas de celular na composição das paisagens dos municípios.

“O uso de bens de uso comum do povo é gratuito”

Pergunta: Empresas multinacionais são o povo?

O serviço oferecido pelas empresas de telefonia não é público, ele tem custo, e um custo bem alto.

É o mesmo caso das prestadoras de energia elétrica e água, que utilizam um bem natural que pertence a todos, criado por Deus para nós, produzem e preparam para nós, custeados por recursos públicos pagos por nós, pois a prefeitura tem sim participação nos custos, depois recebemos luz e água em nossas casas, e nós pagamos caro por isso, e o município paga também, dá manutenção em postes e instalações de canos, e depois ainda tem que limpar a água utilizada para repor na natureza, sem receber concessão.

Neste serviço, privado é o lucro, isso é justo?

Para manter a organização de uma comunidade, o município não pode autorizar a utilização de vias públicas para qualquer atividade. Não pode proibir também, se uma determinada entidade quer fazer um evento na rua para arrecadar fundos para a caridade, por exemplo, precisa de uma autorização do município, é assim que a grande maioria dos municípios procede para manter a ordem e a organização.

 

No caso das telefônicas, elas utilizam os espaços dos municípios para instalar seus equipamentos e oferecem um benefício para a população. Benefício este que é revertido em alta lucratividade para estas operadoras, enquanto os municípios que sedem espaço para as antenas, não recebem se quer uma ajuda de custo, nem mesmo uma pequena parcela deste enorme lucro.

Os municípios precisam se manter, a população paga imposto para ajudar o município, enquanto as operadoras não colaboram , não contribuem, somente exploram, são isentos de impostos e ainda defendidos por lei.

Muitos municípios possuem projetos de empreendedorismo e sedem terrenos e espaços públicos para seus cidadãos iniciarem seus negócios, contudo, esta ajuda que o empreendedor recebe, em algum momento ele deve ressarcir o município, com alvará, ISS ou uma série de outras formas.

Enquanto isso, as operadoras continuam oferecendo serviços de péssima qualidade, enquanto deveriam estar solucionando os problemas dos municípios, estão dificultando a inclusão digital e o desenvolvimento econômico destes municípios.

Não será a hora de rever o Código Tributário Nacional?

O Supremo Tribunal de Justiça que me perdoe, mas desrespeito é a forma como as operadoras tratam os consumidores no Brasil!

STJ: município não pode cobrar de telefônica por uso de vias públicas

“Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços.” O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso do município mineiro de Formiga contra decisão anterior no próprio Tribunal, proferida pelo relator, ministro Humberto Martins, a quem a Turma acompanhou.

No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao Artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar. Sustentou que o uso de bens de uso comum do povo é gratuito, podendo, todavia, ser cobrado em situações particulares e anormais. Seria o caso das concessionárias de serviços públicos, que utilizam tais bens “de forma privativa e exclusiva”.

O município contestava o entendimento da Justiça mineira que o proibiu de exigir remuneração da concessionária de telecomunicações, em virtude de utilização das vias públicas para instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação dos serviços, cuja concessão lhe foi outorgada pela União. Como o pedido foi rejeitado pelo relator, em decisão individual, houve novo recurso (agravo regimental), para que o ministro reconsiderasse ou levasse o caso à apreciação do colegiado.

Na visão do ministro Humberto Martins, não há motivo para reformar a decisão contestada.

– A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a ilegitimidade da cobrança de remuneração pela utilização das visas públicas na prestação de serviço de telefonia – destacou o relator. Ele observou que a remuneração discutida não teria natureza jurídica de taxa nem de preço público.

No primeiro caso, não há, por parte do município, nem exercício do poder de polícia nem prestação de qualquer serviço público. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), para a cobrança de uma taxa seria necessária a prestação de algum serviço pela cidade. Também não se aplicaria ao caso o preço público, pois a cobrança deste deriva de serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração pública. No processo, salientou o ministro, há somente o uso das vias públicas para a prestação de serviço em favor da coletividade, ou seja, o de telefonia.

– Logo, a cobrança em face de concessionária de serviço publico pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão) é ilegal – concluiu. O ministro Humberto Martins foi acompanhado de forma unânime pela Segunda Turma.

fonte: MONITOR MERCANTIL 

A vitória dos municípios: Após sanção de Dilma, todos os estados brasileiros farão parte da divisão dos #royalties do petróleo

Aprovamos ontem (06/11), na Câmara dos Deputados, a divisão dos royalties do petróleo do pré sal entre todos os municípios brasileiros.
Os Estados não produtores de petróleo também tem direito a esta divisão, o que contraria a vontade do governo.
A proposta aprovada é do Senado e prevê que a fatia da União nos royalties dos campos já licitados caia dos atuais 30% para 20%, assim como a participação dos Estados produtores.
A votação encerrou com 286 votos a favor e 124 votos contrários a divisão dos royalties entre todos os estados e não somente entre os estados produtores, e a partir da sanção da Presidenta Dilma os Municípios receberão recursos a mais para seu orçamento que poderá acontecer já em 2013.
Esta é uma vitória de todos os parlamentares juntamente com todos os prefeitos que vem lutando há meses pelo destino desta verba que nada mais é do que um direito de todo o Brasil!

Cada município tem suas particularidades, os municípios pequenos ainda mais, cabe aos prefeitos definir onde serão investidos os recursos, levando em consideração as peculiaridades regionais ambientais, enfim, onde estão as necessidades da comunidade devem ser feitos os maiores investimentos com o acompanhamento e participação do povo.

Dilma sinaliza que vai sancionar a proposta dos royalties do petróleo
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff encarou com “naturalidade” a derrota do governo na votação dos royalties

A presidente Dilma Rousseff encarou com “naturalidade” a derrota do governo na votação dos royalties do petróleo, ocorrida na noite desta terça-feira, na Câmara, e sinalizou que vai sancionar a proposta, sem vetos. A informação foi prestada pelo presidente do PMDB, senador Valdir Raupp, após participar de jantar no Palácio da Alvorada, a convite da presidente Dilma, onde PT e PMDB comemoraram o resultado das eleições. O deputado Henrique Eduardo Alves acredita, no entanto que podem ocorrer “vetos pontuais”, sem informar quais.
“A presidente citou que nestes dois projetos – código florestal e divisão de royalties – não tem como exigir fidelidade da base”, reconheceu a presidente, em conversa com os parlamentares, assim que soube do resultado da votação, ainda antes do jantar. Neste tipo de assunto, comentou a presidente, de acordo com o senador, são levadas em contas questões regionais. “Por isso mesmo, a tendência é sancionar sem vetos”, disse ele, referindo-se à disposição da presidente.
O senador Raupp negou que o governo possa ingressar com qualquer tipo de ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que os estados produtores como Rio e Espírito Santo não sejam prejudicados em relação a áreas já licitadas. “Ela (presidente Dilma) não vai brigar por isso”, assegurou o senador, repetindo o que ouviu no Palácio da Alvorada. Embora reconheça que o assunto realmente poderá acabar no Supremo, a presidente vai deixar por conta dos estados agirem, se assim desejarem. “Ela não vai entrar nesta briga”, reiterou.
Em relação ao fato de o governo ter perdido a batalha pela garantia de 100% dos recursos do pré-sal para a educação, o senador disse que “a conversa que ouviu sobre isso é de que isso” é que depois que a presidente sancionar o projeto, este ponto pode ser corrigido no Senado. Valdir Raupp não explicou como isso seria feito. O deputado Henrique Eduardo Alves, no entanto, acha que foi pressão dos prefeitos sobre os parlamentares que fez com que esta proposta caísse. “os prefeitos acharam que ficaram muito engessados ao serem obrigados a destinar 100% para educação”, comentou o líder.

Fonte: IG

Precisamos de socorro urgente aos atingidos pelo temporal no noroeste gaúcho

A natureza está respondendo ás nossas ações.


Usei a tribuna na Câmara dos Deputados, para solicitar apoio a desastres ambientais. Tendo em vista o temporal que trouxe destruição na região noroeste do RS, principalmente na cidade de Porto Lucena, onde em torno de 90% das residências tiveram telhado destruídos pelo granizo.
Fiz um apelo ao Ministério da Integração Nacional e principalmente a Secretaria da Defesa Civil, para que haja maior agilidade na liberação de recursos quando for para atingir demandas de municípios que foram atingidos por eventos da natureza, considerando que existem casos de processos que tramitam ainda e aguardam liberação há mais de um ano. Entendemos que há tramites burocráticos que precisam ser observados, mas em casos em que é notória a destruição é necessária uma intervenção urgente por parte do estado.

Vendaval e granizo danificam casas e deixam feridos no Noroeste do RS
Porto Lucena foi uma das cidades mais atingidas pelo temporal.
Dezenas de pessoas ficaram feridas e foram atendidas no hospital.

Um temporal de grande proporções atingiu a Região Noroeste do Rio Grande do Sul por volta das 20h desta terça-feira (18) provocando destruição em diversas cidades. O município de Porto Lucena está completamente às escuras e sem água. Segundo a Brigada Militar, há dezenas de feridos, mas nenhum com gravidade. A maioria foi atingida por pedaços de telha ou de madeira que se desprenderam das casas com o vendaval. Uma equipe da prefeitura percorre a cidade para ajudar as pessoas e levar para o hospital quem precisa. A maioria das residências do município sofreu algum dano com o temporal. O vendaval durou aproximadamente 30 minutos.

Em Ijuí, além da chuva e do granizo, rajadas de vento destelharam casas, espalharam o lixo pelo chão, inundaram ruas e bloquearam avenidas, segundo a Brigada Militar. Na Vila Santo Antônio, a queda de um raio provocou o incêndio de uma casa. O Corpo de Bombeiros admite que não tem condições de atender todos os chamados. Foram relatados problemas com árvores que caíram, casas que ficaram alagadas e pessoas que se sentiram mal. Apenas as ocorrências mais graves estão sendo atendidas, com entrega de lonas.

Em Condor, Crissiumal, Inhacorá, casas foram destelhadas pelo granizo, segundo o Corpo de Bombeiros. A Câmara de Vereadores de Jóia também perdeu o teto e um posto de combustível teve a cobertura arrancada. Moradores relataram à polícia que, no município de Capão Bonito, as pedras de gelo que caíam com a chuva tinham o tamanho de um ovo de galinha. Em Tapera, a chuva de granizo provocou estragos em casas e empresas. Parte da cidade está sem luz. Segundo informações de uma estação meteorológica da cidade de Cruz Alta, os ventos na região superaram os 100 km/h.

O Hospital Caridade São Clemente, em Soledade, está parcialmente destelhado. Em Santa Rosa, mais de 100 casas ficaram sem teto. Mesmo problema enfrentado em Pejuçara, Giruá e Palmeira das Missões.

Temporal deixa 135 mil clientes sem energia elétrica

O temporal de terça-feira à noite deixou, pelo menos, 135 mil pessoas sem energia elétrica em todo o Rio Grande do Sul. Granizo, fortes rajadas de ventos, intensas descargas atmosféricas e quedas de galhos de árvores sobre a rede foram as principais causas dos desligamentos.

Na Região Noroeste, a mais atingida, o quadro é gravíssimo, segundo a cocessionária RGE. Só ali são 122 mil clentes sem luz. São mais de 25 alimentadores e uma Linha de Transmissão desligados. A empresa informa que está com todas as suas equipes em ação para restabelecer o abastecimento nas áreas atingidas.

Fonte: G1