Poluição visual não tem custo para operadoras e não preço para municípios

Torres das Igrejas disputam espaço com antenas de celular na composição das paisagens dos municípios.

“O uso de bens de uso comum do povo é gratuito”

Pergunta: Empresas multinacionais são o povo?

O serviço oferecido pelas empresas de telefonia não é público, ele tem custo, e um custo bem alto.

É o mesmo caso das prestadoras de energia elétrica e água, que utilizam um bem natural que pertence a todos, criado por Deus para nós, produzem e preparam para nós, custeados por recursos públicos pagos por nós, pois a prefeitura tem sim participação nos custos, depois recebemos luz e água em nossas casas, e nós pagamos caro por isso, e o município paga também, dá manutenção em postes e instalações de canos, e depois ainda tem que limpar a água utilizada para repor na natureza, sem receber concessão.

Neste serviço, privado é o lucro, isso é justo?

Para manter a organização de uma comunidade, o município não pode autorizar a utilização de vias públicas para qualquer atividade. Não pode proibir também, se uma determinada entidade quer fazer um evento na rua para arrecadar fundos para a caridade, por exemplo, precisa de uma autorização do município, é assim que a grande maioria dos municípios procede para manter a ordem e a organização.

 

No caso das telefônicas, elas utilizam os espaços dos municípios para instalar seus equipamentos e oferecem um benefício para a população. Benefício este que é revertido em alta lucratividade para estas operadoras, enquanto os municípios que sedem espaço para as antenas, não recebem se quer uma ajuda de custo, nem mesmo uma pequena parcela deste enorme lucro.

Os municípios precisam se manter, a população paga imposto para ajudar o município, enquanto as operadoras não colaboram , não contribuem, somente exploram, são isentos de impostos e ainda defendidos por lei.

Muitos municípios possuem projetos de empreendedorismo e sedem terrenos e espaços públicos para seus cidadãos iniciarem seus negócios, contudo, esta ajuda que o empreendedor recebe, em algum momento ele deve ressarcir o município, com alvará, ISS ou uma série de outras formas.

Enquanto isso, as operadoras continuam oferecendo serviços de péssima qualidade, enquanto deveriam estar solucionando os problemas dos municípios, estão dificultando a inclusão digital e o desenvolvimento econômico destes municípios.

Não será a hora de rever o Código Tributário Nacional?

O Supremo Tribunal de Justiça que me perdoe, mas desrespeito é a forma como as operadoras tratam os consumidores no Brasil!

STJ: município não pode cobrar de telefônica por uso de vias públicas

“Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços.” O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso do município mineiro de Formiga contra decisão anterior no próprio Tribunal, proferida pelo relator, ministro Humberto Martins, a quem a Turma acompanhou.

No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao Artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar. Sustentou que o uso de bens de uso comum do povo é gratuito, podendo, todavia, ser cobrado em situações particulares e anormais. Seria o caso das concessionárias de serviços públicos, que utilizam tais bens “de forma privativa e exclusiva”.

O município contestava o entendimento da Justiça mineira que o proibiu de exigir remuneração da concessionária de telecomunicações, em virtude de utilização das vias públicas para instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação dos serviços, cuja concessão lhe foi outorgada pela União. Como o pedido foi rejeitado pelo relator, em decisão individual, houve novo recurso (agravo regimental), para que o ministro reconsiderasse ou levasse o caso à apreciação do colegiado.

Na visão do ministro Humberto Martins, não há motivo para reformar a decisão contestada.

– A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a ilegitimidade da cobrança de remuneração pela utilização das visas públicas na prestação de serviço de telefonia – destacou o relator. Ele observou que a remuneração discutida não teria natureza jurídica de taxa nem de preço público.

No primeiro caso, não há, por parte do município, nem exercício do poder de polícia nem prestação de qualquer serviço público. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), para a cobrança de uma taxa seria necessária a prestação de algum serviço pela cidade. Também não se aplicaria ao caso o preço público, pois a cobrança deste deriva de serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração pública. No processo, salientou o ministro, há somente o uso das vias públicas para a prestação de serviço em favor da coletividade, ou seja, o de telefonia.

– Logo, a cobrança em face de concessionária de serviço publico pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão) é ilegal – concluiu. O ministro Humberto Martins foi acompanhado de forma unânime pela Segunda Turma.

fonte: MONITOR MERCANTIL 

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Teles terão mais uma anistia do Governo – Redução de R$ 7 bi em impostos

Que tipo de chantagem esta acontecendo? Por que é tão difícil fazer qualquer acordo com as operadoras de celular?

Por que o governo não exita em dar as operadoras mais benefícios?

Por que, pelo menos uma vez, não beneficia o consumidor brasileiro?

Com a CPI das Teles será possível investigar, mas o governo não está permitindo a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que irá investigar as operadoras de celular!

 

Teles terão desoneração de R$ 7 bilhões para investir em infraestrutura

 
O governo brasileiro está abrindo mão de R$ 7 bilhões em tributos federais nos próximos quatro anos, desde que as teles não diminuam seu nível de investimento no país, comprometendo a qualidade do serviço.
Para isso, o Ministério das Comunicações está prestes a concluir a regulamentação da lei que instituiu o pacote de isenções, em setembro.
Nos últimos anos, operadoras fixas e móveis têm investido, em média, 10% de sua receita bruta na ampliação e na manutenção das redes.
A Folha apurou com o governo e com as operadoras que a previsão era de uma queda para algo entre 6% e 7% da receita neste ano.
Isso porque as maiores operadoras –particularmente a Vivo e a TIM– têm de melhorar a rentabilidade para enviar mais divisas às matrizes, que enfrentam o agravamento da crise na Europa.
A Vivo é controlada pela espanhola Telefónica, e a TIM, pela Telecom Italia.
A Oi tem como um dos sócios controladores a Portugal Telecom, que também enfrenta problemas decorrentes da crise.
O pacote de isenções inclui PIS, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para equipamentos e serviços destinados à construção de redes de fibra óptica (banda larga).
Os smartphones também foram contemplados e passam a usufruir de benefícios. Antes só a indústria de computadores tinha incentivos.
Em troca da desoneração, o governo espera que as teles antecipem investimentos que seriam feitos após 2016.
Cálculos do Ministério das Comunicações indicam que, somente nas redes de fibra óptica, as teles poderiam antecipar R$ 18 bilhões.
Em 2011, fixas e móveis desembolsaram R$ 21 bilhões na manutenção de expansão de suas redes. No primeiro semestre deste ano, foram R$ 10 bilhões, segundo o Sinditelebrasil, associação que representa o setor.
A estimativa inicial do setor era fechar 2012 com R$ 26 bilhões em investimentos, o que seria um recorde caso fosse concretizado.
O governo acha pouco, especialmente porque tem como referência os investimentos feitos em redes de comunicação pelas estatais. Também considera as reclamações por falta de qualidade dos consumidores.
Para manter seu plano de expansão da internet no país e evitar um cenário pior, o governo acelerou o pacote.
“Apesar da situação lá fora, as medidas tentam obrigar as teles a investir mais aqui”, afirma José Gontijo, diretor do departamento de indústria, ciência e tecnologia da secretaria de telecomunicações do Ministério das Comunicações.

 

CAPITAL ESTRESSADO
A Folha apurou que, embora algumas operadoras já planejem antecipar os recursos, o investimento será menor que os R$ 18 bilhões esperados pelo governo.
As teles dizem que a situação é dramática. Reclamam da iniciativa do governo de implantar o 4G, que consumiu quase R$ 3 bilhões na aquisição de licenças e outros R$ 4 bilhões nos primeiros dois anos. Isso sem terem ainda amortizado o 3G.
Um dos diretores disse que “capital intensivo tem limite” e não dá para ser “estressado” o tempo todo.
As teles também reclamam da queda de rentabilidade e das exigências crescentes de investimento devido ao aumento do tráfego de dados.
Elas dizem ainda que existe tratamento diferenciado dado ao Google, à Apple e à Netflix. Esses provedores de conteúdo exigem cada vez mais das redes, faturam fortunas e não remuneram as teles adequadamente. Esse modelo de subsídio precisa ser revisto, caso contrário, as teles podem ir à falência.
“O custo do capital já é inferior ao retorno”, disse Otávio Marques de Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez Telecom, uma das controladoras da Oi. “Nesse ritmo, não teremos mais como investir em cinco anos.”

 

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO

Brasil é o 10º país em que a população consome maior percentual da renda no uso do celular

Dados das operadoras dizem que as queixas e reclamações do clientes não passam de 0,05% e que as empresas cumprem com mais de 80% das metas de qualidade do serviço.
Bem, vamos aos fatos: Todas as pessoas que conversam comigo sobre a pauta celular, dizem que ja fizeram, pelo menos uma vez, alguma ligação com reclamações e queixas sobre o sistema ruim da telefonia brasileira para Call Centers, Sacs e /ou Procon.
Para onde vão os registros destas ligações?
Em todos os lugares do Brasil onde são veiculadas matérias em rádios, jornais e televisão só o que os consumidores relatam são seus problemas de sinal e tarifas abusivas.
Mesmo com uma das menores taxas de utilização de celular do mundo, o Brasil insiste nessas taxas abusivas, mesmo considerando que as empresas brasileiras são as empresas que mais lucram com vendas, pelo simples fato de que cada brasileiro precisa ter um celular de cada operadora.

Análise: Impostos, e não empresas, fazem custo de telefonia ser alto no Brasil

No Brasil, em julho passado, a Anatel, entendendo existirem problemas na telefonia móvel, suspendeu a venda de novas linhas.

Agora a União Internacional das Telecomunicações (UIT) coloca os serviços de telecom no Brasil entre os mais caros do mundo.

A junção de tais fatos cria uma imagem -errônea- sobre o setor, como prestando um serviço deficiente e caro. É possível esclarecer tais pontos, tratando da evolução da qualidade, medida pelos indicadores da Anatel, e dos preços das empresas.

Os indicadores de qualidade da Anatel mais recentes são de junho deste ano, portanto, antes da intervenção. Das 6 operadoras, 4 cumpriam mais de 90% das metas e 2, mais de 80%.

Já as reclamações por assinantes representavam, no pior caso, 0,05% da base. Sem negar que existissem problemas, os indicadores não os detectavam, e ainda não é possível saber a percepção mais recente dos clientes.

Quanto ao preço, de acordo com a UIT, as empresas de telecomunicações brasileiras ocupam o 4º lugar entre as que mais faturam e, em 161 países, o Brasil é o 10º país em que a população consome maior percentual da renda no uso do celular.

Essas mensurações classificam o Brasil como o 69º mais caro do mundo em serviços de telecomunicações.

Nada que surpreenda, e que tenha a ver com serviço “caro” das operadoras.

Em primeiro lugar, o Brasil tem 260 milhões de linhas porque tem uma das cinco maiores populações: as empresas brasileiras estão entre as que mais vendem.

Dois fatores elevam o preço sem depender das empresas: um dos maiores níveis de tributos (pelo menos 43% sobre o preço da operadora) e uma das moedas que mais se valorizaram depois de 2008. Como as comparações são em dólar corrente, mesmo que o preço não subisse em reais, subiria em dólar.

Quando se compara o valor médio pago por usuário, ele era de R$ 28,00 em 2005 e hoje é de R$ 19,30, significando que o preço médio por minuto caiu de R$ 0,35 para R$ 0,16. O número médio de minutos era de 80/mês em 2005 e hoje é de 117/mês.

Portanto, embora sempre possa melhorar, o setor tem evoluído positivamente.

ARTHUR BARRIONUEVO é professor da FGV-SP, especialista em concorrência e regulação

fonte: http://www.jornalfloripa.com.br/economia/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=13720