Poluição visual não tem custo para operadoras e não preço para municípios

Torres das Igrejas disputam espaço com antenas de celular na composição das paisagens dos municípios.

“O uso de bens de uso comum do povo é gratuito”

Pergunta: Empresas multinacionais são o povo?

O serviço oferecido pelas empresas de telefonia não é público, ele tem custo, e um custo bem alto.

É o mesmo caso das prestadoras de energia elétrica e água, que utilizam um bem natural que pertence a todos, criado por Deus para nós, produzem e preparam para nós, custeados por recursos públicos pagos por nós, pois a prefeitura tem sim participação nos custos, depois recebemos luz e água em nossas casas, e nós pagamos caro por isso, e o município paga também, dá manutenção em postes e instalações de canos, e depois ainda tem que limpar a água utilizada para repor na natureza, sem receber concessão.

Neste serviço, privado é o lucro, isso é justo?

Para manter a organização de uma comunidade, o município não pode autorizar a utilização de vias públicas para qualquer atividade. Não pode proibir também, se uma determinada entidade quer fazer um evento na rua para arrecadar fundos para a caridade, por exemplo, precisa de uma autorização do município, é assim que a grande maioria dos municípios procede para manter a ordem e a organização.

 

No caso das telefônicas, elas utilizam os espaços dos municípios para instalar seus equipamentos e oferecem um benefício para a população. Benefício este que é revertido em alta lucratividade para estas operadoras, enquanto os municípios que sedem espaço para as antenas, não recebem se quer uma ajuda de custo, nem mesmo uma pequena parcela deste enorme lucro.

Os municípios precisam se manter, a população paga imposto para ajudar o município, enquanto as operadoras não colaboram , não contribuem, somente exploram, são isentos de impostos e ainda defendidos por lei.

Muitos municípios possuem projetos de empreendedorismo e sedem terrenos e espaços públicos para seus cidadãos iniciarem seus negócios, contudo, esta ajuda que o empreendedor recebe, em algum momento ele deve ressarcir o município, com alvará, ISS ou uma série de outras formas.

Enquanto isso, as operadoras continuam oferecendo serviços de péssima qualidade, enquanto deveriam estar solucionando os problemas dos municípios, estão dificultando a inclusão digital e o desenvolvimento econômico destes municípios.

Não será a hora de rever o Código Tributário Nacional?

O Supremo Tribunal de Justiça que me perdoe, mas desrespeito é a forma como as operadoras tratam os consumidores no Brasil!

STJ: município não pode cobrar de telefônica por uso de vias públicas

“Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços.” O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso do município mineiro de Formiga contra decisão anterior no próprio Tribunal, proferida pelo relator, ministro Humberto Martins, a quem a Turma acompanhou.

No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao Artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar. Sustentou que o uso de bens de uso comum do povo é gratuito, podendo, todavia, ser cobrado em situações particulares e anormais. Seria o caso das concessionárias de serviços públicos, que utilizam tais bens “de forma privativa e exclusiva”.

O município contestava o entendimento da Justiça mineira que o proibiu de exigir remuneração da concessionária de telecomunicações, em virtude de utilização das vias públicas para instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação dos serviços, cuja concessão lhe foi outorgada pela União. Como o pedido foi rejeitado pelo relator, em decisão individual, houve novo recurso (agravo regimental), para que o ministro reconsiderasse ou levasse o caso à apreciação do colegiado.

Na visão do ministro Humberto Martins, não há motivo para reformar a decisão contestada.

– A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a ilegitimidade da cobrança de remuneração pela utilização das visas públicas na prestação de serviço de telefonia – destacou o relator. Ele observou que a remuneração discutida não teria natureza jurídica de taxa nem de preço público.

No primeiro caso, não há, por parte do município, nem exercício do poder de polícia nem prestação de qualquer serviço público. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), para a cobrança de uma taxa seria necessária a prestação de algum serviço pela cidade. Também não se aplicaria ao caso o preço público, pois a cobrança deste deriva de serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração pública. No processo, salientou o ministro, há somente o uso das vias públicas para a prestação de serviço em favor da coletividade, ou seja, o de telefonia.

– Logo, a cobrança em face de concessionária de serviço publico pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão) é ilegal – concluiu. O ministro Humberto Martins foi acompanhado de forma unânime pela Segunda Turma.

fonte: MONITOR MERCANTIL 

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Operadoras querem extinção de licença #ambiental na lei das #antenas

Operadoras querem mudar a legislação municipal, dentre as exigências está a extinção da licença ambiental e a redução de multas quando não houver cumprimento da lei.
Em Curitiba, as operadoras, por meio de sindicato, pedem alteração na lei municipal com a alegação de que os municípios impedem a instalação de antenas e é por isso os consumidores estão sendo prejudicados.
Ao invés de fazer tanta exigência por que não oferecem algum benefício direto aos municípios?

Operadoras de telefonia propõem mudanças na legislação

São sugeridas modificações na ementa e em 18 dos 22 artigos da norma municipal. É reivindicado, por exemplo, o fim da limitação de áreas e zonas da capital para a instalação das estações de rádio-base (ERBs, termo utilizado em substituição ao que está em vigor, de estações de telecomunicações).

“Entendemos que vedação abstrata e absoluta de implantação de estações rádio-base em todas as zonas da cidade indicadas nos incisos do artigo poderá acarretar a supressão do funcionamento do sistema de telefonia móvel e de comunicação de dados, em prejuízo à comunidade local, ao comércio e ao turismo existente”, justifica o documento. “As estações de rádio-base devem, diante de sua natureza e função, ser instaladas em quaisquer áreas/zonas da cidade, desde que obedecidos os requisitos fixados”,completa.

Dentre outras propostas, é solicitada a permissão para o funcionamento das ERBs em parques, praças e no interior de escolas, creches, hospitais, centros de saúde e igrejas. Quanto à documentação exigida, sugere-se a autorização para a instalação dos equipamentos em imóveis que detenham apenas o título de posse e que não haja mais a necessidade de se apresentar licença ambiental, pedido de informações ao Cindacta II e Estudo de Impacto de Vizinhança.

Também é questionado o item da norma que impõe prazo de validade da licença municipal. O SindiTelebrasil afirma que só cabe ao município disciplinar a instalação das ERBs sob o aspecto urbanístico. A proposta abrange, ainda, multa menor à empresa de telefonia que descumprir os prazos de adequação à lei.

A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas promoveu debate, em 30 de agosto, sobre a prestação dos serviços de telefonia móvel na cidade, após sanção imposta às operadoras pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O evento reuniu representantes das empresas, do SindiTelebrasil, da Anatel e da prefeitura, e foi discutida a criação de um grupo de trabalho para conciliar a necessidade de melhorias na rede de telefonia móvel, a implantação da tecnologia 4G de internet rápida e os cuidados exigidos pela legislação municipal.

Antenas – Curitiba, de acordo com Celso Zemann, do escritório regional da Anatel no Paraná, possui 786 antenas e ERBs de transmissão de dados, a maior parte no Pilarzinho e Alto da XV. Elas operariam abaixo dos limites definidos pela legislação brasileira e dentro das especificações técnicas da agência reguladora.

As sugestões do sindicato foram encaminhadas pelo colegiado para a ciência do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e das secretarias municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente. Os vereadores solicitaram o posicionamento dos órgãos sobre as propostas, para a realização de nova reunião. A ideia é apresentar projeto para atualizar a legislação vigente, para aprovação em plenário até o fim da sessão legislativa.

Expansão da telefonia – Segundo dados do SindiTelebrasil, o Ministério das Comunicações estima que o Brasil tenha, em 2020, mais de cinco bilhões de chips ativados – uma média de 20 por pessoa. Isso ocorreria, principalmente, por conta da interação máquina-máquina (cartões de crédito e débito, GPS, sistemas de monitoramento etc.), que garante mais autonomia ao crescimento da prestação de serviços.

Em relação à rede 2G instalada, a mudança para o padrão internacional de internet rápida (4G) demandará mais antenas e ERBs. Curitiba, cidade-sede da Copa do Mundo de 2014, será umas das 12 primeiras cidades do Brasil a receber a tecnologia.

fonte: Portal Bonde

Sem licença #ambiental: Em diversos municípios brasileiros antenas são instaladas irregularmente

Ação Civil Pública contesta a inexistência de licenças ambientais por instalação de antenas por operadoras de celular no Paraná

Quanto sabemos sobre licenças ambientais de instalação de antenas?

As operadoras com a concessão da Anatel escolhem onde querem se instalar e ainda contestam a legislação dos municípios. Neste país existem leis que as grandes operadoras de telefonia desconhecem.

Não é possível admitir que empresas explorem tarifas dos trabalhadores e agridam o meio ambiente sem, se quer respeitar a legislação ambiental.

Em todos os estados há registros de instalação de antenas sem licença ambiental. No RECIFE estima-se que cerca de 70% destas estruturas não possuem licenças ambientais. No SERGIPE as operadoras também estão em desacordo com as normas legais e sem licenciamento ambiental. O Mesmo ocorre em TORRES, em um dos cartões postais da cidade, o Morro do Farol, onde antenas poluem o lindo visual e ameaçam a vida das pessoas, no local há risco de deslocamento dos blocos de pedra.

Operadoras de telefonia celular são acionadas por instalar estação sem licença ambiental

TIM e Claro são acusadas de fazer instalações rádio-base sem autorização do Meio Ambiente

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba – Paraná ajuizou ação civil pública ambiental contra as operadoras de telefonia celular TIM e Claro pela instalação de estação rádio-base sem a devida licença ambiental.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, tramita na 7ª Vara Cível da capital desde o final de agosto.

Segundo a Promotoria, a reclamação foi encaminhada ao Ministério Público do Paraná por moradores de três condomínios, no bairro Água Verde, em abril deste ano, após a instalação da estação em um lote na Avenida Silva Jardim.

Os moradores alegam que pediram informações à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) sobre a licença para instalação do equipamento e que a licença não havia sido concedida. “A SMMA informou, através de Parecer Técnico 4699/2012, que não havia registro de concessão de licença de operação para a ERB às operadoras acima citadas. Informaram, ainda, que não havia em seus registros a análise de Estudo de Impacto de Vizinhança, a Licença de Instalação e a Autorização de Funcionamento”, diz trecho da ação.

O promotor requer à Justiça que as operadoras sejam condenadas a retirar toda a estrutura da estação rádio-base, além de pedir o pagamento de danos morais ambientais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Fonte: site de notícias Bem Paraná