RS e SC querem CPI da Telefonia em suas casas Legislativas #CPIdasTelesJá

cpi-telefonia_carazinhoNa Assembléia Legislativa Gaúcha, iniciaram as coletas de assinaturas para protocolar o pedido de instalação da CPI que pretende investigar e punir as operadoras por danos causados ao consumidor pela má qualidade de sinal. Esta ação vem sendo liderada pelo Deputado Ernani Polo, no primeiro dia já foram coletadas 25 assinaturas.

Em Santa Catarina o novo presidente da Assembléia Legislativa, Joares Ponticelli, quer instalar uma CPI da Telefonia no estado. A finalidade é debater o péssimo serviço prestado pelas operadoras de telefonia celular no Brasil. Para o presidente da Assembleia e seus colegas dos maiores estados brasileiros, a Anatel não cumpre seu papel de fiscalização como agência reguladora e o usuário é penalizado.

Com a mudança da presidência do Congresso Nacional, o trabalho pela instalação da CPI da Telefonia recomeça. 2013 está nos trazendo muitas expectativas positivas partindo das casas Legislativas dos Estados.

No Congresso Nacional, com 188 assinaturas de deputados, protocolei o pedido de instalação da CPI da Telefonia em agosto do ano passado, em novembro entreguei representação contra as operadoras ao Ministério Público Federal.

Com o apoio dos Deputados Estaduais e da maioria dos Deputado Federais no Congresso, somados ao grande apoio popular que estamos recebendo a cada dia, esperamos que o resultado desta batalha seja positivo.

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Redes Sociais movimentam milhões de brasileiros em protesto contra telefonia ruim

Foram alcançados mais de um milhão de brasileiros através das redes sociais em um movimento contra serviços ruims e altas tarifas cobradas pelas operadoras de celular. Esse movimento é advindo da própria sociedade que luta por respeito aos consumidores.

Um movimento singelo e de fácil compreensão. Não está difícil para o governo e as operadoras entender que os usuários de telefonia querem redução de 55% nas tarifas de interconexão, que são as taxas cobradas em ligações feitas de uma operadora para a outra, essa tarifa é tão alta, por que cada operadora cobra aluguel uma da outra pela utilização da rede ao receber uma chamada da empresa concorrente a conhecida VUM  que é paga pelo usuário.

Os brasileiros querem somente o que for justo, como o fim da tarifa básica da telefonia fixa e a abertura das contas dessas empresas multinacionai. Queremos que as operadoras de celular mostre para a sociedade os valores que arrecadaram através da tarifa de interconexão e quais foram os valores investidos em infraestrutura.

Tenho que deixar registrado o meu agradecimento a todos que apoiam este trabalho, nos lugares que tenho passado só ouço elogios e pessoas favoráveis a esta luta.

Uma hora sem celular

A iniciativa do deputado federal Ronaldo Nogueira por melhor qualidade de serviço das operadoras de telefonia móvel mobilizou um milhão de brasileiros, que desligaram seus aparelhos por uma hora em apoio à CPI da Telefonia 

Deu um apagão geral nos telefones celulares durante o horário de almoço dessa quarta-feira (21). Cerca de um milhão de usuários de telefonia móvel do País desligaram seus aparelhos celulares por uma hora, das 12h às 13h, em sinal de protesto às condições do serviço prestado e às altas tarifas – e em apoio à CPI da Telefonia, que deve ser instaurada na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A iniciativa da mobilização é do deputado federal Ronaldo Nogueira, de Carazinho. Insatisfeito com os serviços prestados à população, ele iniciou um movimento em todo o Brasil para que as pessoas desligassem seus celulares.

Ações de divulgação do movimento aconteceram em Carazinho, Porto Alegre, e em outros Estados brasileiros. No município, o assessor parlamentar Paulo Arsego e outros apoiadores entregaram panfletos explicativos no calçadão da avenida Flores da Cunha, em frente ao Banrisul. “Iniciamos esse movimento para que as empresas de telefonia sintam que o brasileiro está descontente com as altas tarifas que estão sendo cobradas”, falou Arsego.

Antes do manifesto, a estimativa era que, em âmbito nacional, as operadoras deixassem de faturar milhões de reais com a mobilização dos consumidores. Após a quarta-feira, a assessoria de imprensa do parlamentar estima que um milhão de pessoas tenham desligado os aparelhos.

fonte: DIÁRIO DA MANHÃ

Deputados entregam representação ao MPF contra operadoras de celular

MPF recebe representação contra telefônicas

Hoje as 11h da manhã foi protocolada na PGR (Procuradoria Geral da República) uma representação contra as práticas abusivas das operadoras de telefonia. O deputado federal Ronaldo Nogueira, e mais 4 congressistas que também assinam a denúncia foram recebidos pelo Subprocurador Geral da República, Dr. Antonio Fonseca, que é o coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão para o Consumidor e a Ordem Econômica. Estiveram na reunião os deputados federais João Campos, Pastor Eurico, Pastor Marcos Feliciano e Jerônimo Goergen.

Protesto ao alcance dos dedos

Durante a reunião o Procurador Antônio Fonseca salientou a relevância e o respaldo que o movimento tem nas redes sociais na internet e junto a população. O deputado Ronaldo Nogueira chamou a atenção para o fato de que mais de 1 milhão de brasileiros hoje desligou seu celular em protesto contra as altas tarifas e que no próximo dia 21 pretende mobilizar 10 milhões de brasileiros para desligarem seus celulares por tarifas mais justas.

Também subscrevem a esta denúncia crime os deputados Nelson Marchezan Jr., Liliam Sá e Sérgio Moraes.

 

É hoje dia #21: DESLIGUE SEU CELULAR DO MEIO DIA ÀS 13H

Em protesto contra as altas tarifas cobradas pela telefonia de celular vamos desligar nossos celular por uma hora, iniciando ao meio dia de hoje até às 13h.

QUANDO 1 MILHÃO DE BRASILEIROS DESLIGAR SEU CELULAR HOJE AO MEIO DIA AS OPERADORAS IRÃO SENTIR NO BOLSO UM POUCO DO QUE TODOS OS BRASILEIROS SENTEM DESDE A PRIVATIZAÇÃO DO SETOR HÁ 14 ANOS.

As cobranças das tarifas de interconeção são ilegais e abusivas e estão em confronto com o que relata a LGT (Lei Geral da Telecomunicações), isso deve acabar! Precisamos unir forças contra esses cartéis multinacionais que monopolizam o mercado de telefonia no Brasil e desrespeitam os consumidores.

Logo mais, às 11h juntamente com um grupo de deputados federais, teremos  audiência com o Coordenador da Câmara de Direitos do Consumidor e Crimes contra a Ordem Econômica do PGR (Procuradoria Geral da República), o Sub-procurador Geral da Republica, Exmo Dr. Antonio Fonseca.

Nesta ocasião será entregue à PGR denúncia crime que pede a investigação do uso da tarifa de internconexão pelas operadoras de telefonia. Esta tarifa estaria tendo um destino diferente daquele previsto na LGT (Lei Geral das Telecomunicações), de acordo com a lei a tarifa deveria ser destinada a construção do sistema e infraestrutura de telefonia e não poderia constituir lucro para estas empresas.

Local: Ministério Publico Federal, Setor de Autarquias Federais, quadra 04, conj C, bloco A, asa sul,  sala 402.

O POVO PROTESTA E VAI DESLIGAR O CELULAR HOJE

Dia #21 desligue seu celular contra as altas tarifas #tuitaço #RT

#Telefonia: dia 21 entrego ao MPF denúncia crime e ao TCU pedido de auditoria @giovanigrizotti

O atuante jornalista de política da Zero Hora Giovani Grizotti me fez esta pergunta no twitter que respondo aqui no blog: 

@dep_ronaldo Não espera muito pelo Marco Maia. Ele agora engaveta CPIs. Fez isso com a dos Pardais, lembra?

Giovani,

Desconfio disso também, por isso, além de mobilizar os deputados pela instalação da CPI da Telefonia, dia 21 de Novembro vou entregar ao MPF denúncia crime  sobre as práticas de cobrança das tarifas de interconexão. Ainda no dia 21 entregarei ao TCU um pedido de auditoria especial para que se possa saber que destino foi dado aos valores das tarifas de interconexão, que de acordo com a LGT seriam valores destinados à construção da infra estrutura para os serviços telefônicos e que não poderiam constituir lucro para estas empresas. O dia 21 vai ser marcado como um dia de protesto por tarifas justas. Um grupo de centenas de milhares de consumidores nas redes sociais está propondo que no dia 21 se desliguem os celulares do meio dia as 13h. Existe uma forte indignação da sociedade com as tarifas brasileira que são apontadas pela ONU como as mais caras do mundo. Este estudo da ONU mostra ainda que o Brasil está na 93ª posição na lista dos países menos desenvolvidos no setor.

Ronaldo Nogueira

#CPI da telefonia: O Silêncio que preocupa @blogedgarlisboa @JC_RS #21

Até agora, o que sabemos é que o Brasil ocupa a quarta posição no ranking das operadoras de telefonia que mais faturam em todo o mundo. Sabemos também que as operadoras de telefonia não cumpriram o acordo da privatização no Brasil. Sabemos ainda que  as operadoras dominam a lista de consumidores insatisfeitos, dominam a lista de cobranças abusivas e coloca o país na 93ª posição na lista dos países menos desenvolvidos no setor.

Até agora isso não está parecendo normal para mim, e no entanto nada é feito e o governo age como se estivesse tudo dentro da normalidade.

O desrespeito já é absurdo, temos documentos importantes que serão revelados neste dia 21 e é por isso que pedimos o apoio de todos os brasileiros para juntos mostrarmos nossa insatisfação com este cartel de multinacionais que dominam o mercado de telecomunicações no Brasil e não têm o mínimo de respeito com o trabalhador brasileiro.

 

Telefônicas denunciadas
O requerimento para a instalação da CPI da telefonia está nas mãos do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Mas, o criador da comissão, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) foto, não quer esperar. No dia 21 de novembro, ele vai entregar ao Ministério Público Federal uma denúncia pedindo a investigação das chamadas tarifas de interconexão, incluindo os valores arrecadados pelas telefônicas entre 2002 e 2012 e os investimentos feitos em infraestrutura. Nogueira também vai pedir ao Tribunal de Contas da União uma auditoria especial no balanço das operadoras. Tudo isso para coincidir com um protesto de entidades de defesa do consumidor que pede as pessoas para desligar os celulares de meio dia às 13h.

 

Silêncio preocupante
“É uma ação coordenada, até para sensibilizar o presidente da Câmara para instalar a CPI”, comentou Ronaldo Nogueira. Mas, de acordo com o deputado, o que mais incomoda é a falta de manifestações. “Fico preocupado com o silêncio, tanto por parte do governo, da Agência Nacional de Telecomunicações, quanto das operadoras e até da própria Câmara. Parece que as telefônicas estão num berço esplêndido, esperando que nada aconteça”, lamentou.

 

fonte: BLOG DO EDGAR LISBOA

Teles cresceram 35 vezes, não cumpriram metas de privatização, viraram campeãs de reclamações e lucratividade

O Brasil assumiu a quarta posição no ranking das operadoras de telefonia que mais faturam em todo o mundo.
Está mais que provado que as operadoras de telefonia não cumpriram o acordo da privatização. Um mercado que cresceu aproximadamente 35 vezes deveria investir mais em infra estrutura e melhoria dos serviços, no entanto as operadoras dominam a lista de consumidores insatisfeitos, dominam a lista de cobranças abusivas e coloca o país na 93ª posição na lista dos países menos desenvolvidos no setor.

Teles não atingiram meta após privatização, dizem especialistas

Com investimentos de R$ 260 bilhões desde a privatização, em 1998, o setor de telecomunicações é um dos que mais crescem no Brasil. Hoje, o País conta com mais de 330 milhões de assinantes, somando telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura. Apesar do aumento dos recursos e da oferta de serviços à população, muito do que se pensou há 14 anos não saiu exatamente como planejado. Especialistas avaliam que nenhum dos três pilares que nortearam a abertura para o capital privado nas telecomunicações – a competição, a universalização e a qualidade dos serviços – foi inteiramente cumprido.
O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, explicou que a privatização foi motivada principalmente pelas dificuldades de investimento do sistema Telebrás e sua impossibilidade de atender à demanda por novos serviços que surgiam naquele momento, como a telefonia celular. “A Telebrás sempre foi rentável, mas o orçamento de uma estatal tem de passar por diversas fases de aprovação”, lembrou. “Muitas vezes, mesmo existindo caixa, o recurso era contingenciado porque a situação da economia como um todo não estava boa”, completou.

 

Crescimento com baixa qualidade
Desde a abertura do mercado, o setor de telefonia celular cresceu 35 vezes. O número de celulares saltou de 7,4 milhões, em 1998, para 258 milhões, em agosto de 2012. Um celular é ativado a cada segundo no Brasil e, cada vez mais, os aparelhos são utilizados para outras funções além da voz, como o acesso à internet. Apesar disso, o segmento enfrenta graves problemas de qualidade – nos últimos anos, as operadoras de telefonia móvel lideraram a lista de insatisfação dos consumidores.

No primeiro semestre de 2012, por exemplo, o setor de celular foi o que mais recebeu reclamações em todos os Procons do País. Foram mais de 78 mil queixas, motivadas principalmente pelo tratamento dado aos consumidores nos call centers e pela a cobrança indevida de contas, conforme atesta a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti. “Às vezes, o cliente é cobrado por serviços que sequer foram solicitados”, ressaltou.
A telefonia também foi apontada como o segmento mais problemático para 45% dos entrevistados de uma sondagem feita pela Câmera dos Deputados, que ouviu 1.175 pessoas entre maio e agosto deste ano. Entre os motivos alegados para queixas estão cobranças abusivas, serviços ineficientes e propaganda enganosa.
Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o número de reclamações também evoluiu nos últimos cinco anos. Essa realidade levou o órgão regulador a proibir, entre julho e agosto deste ano, as empresas Tim, Claro e Oi de vender chips em vários estados do País por 11 dias. A agência liberou as vendas após as empresas terem apresentado plano de melhoria da qualidade do serviço e se comprometido a investir R$ 20 bilhões até 2014. A Anatel vai acompanhar, a cada três meses, a evolução desses indicadores.

Fonte: CORREIO DO BRASIL

61,07% das reclamações de clientes das telefônicas são feitas pelo twitter

Consumidores estão utilizando cada vez mais as redes sociais para manifestar suas indignações a respeito da telefonia no Brasil. Como o atendimento nos Call Center é na maioria dos casos, frustrante, os usuários desabafam no twitter e facebook.

Twitter é a rede mais usada para reclamar da telefonia no Brasil

O Twitter é a rede social mais utilizada no Brasil para reclamar das empresas telefônicas. Isso é o que mostra um estudo feito pela WebSIA em parceria com o instituto de pesquisa Data Popular. De acordo com o levantamento, de maio a outubro deste ano, quase um milhão de clientes manisfestaram algum tipo de insatisfação com os serviços oferecidos pelas operadoras.
O microblog recebe 61,07% das reclamações, seguido do Facebook (25,57%) e dos demais blogs (8,2%).
A Tim é companhia que tem pior avaliação; 56% das reclamações. Em segundo lugar está a Vivo (16), seguida pela Claro (11%), Oi (11) e Nextel (6%).
Ainda de acordo com o estudo, o crescimento do uso das redes sociais como Serviço de Antedimento ao Consumidor (SAC) se deve a universalização do acesso à internet.
Qualidade

A sondagem também avaliou a qualidades das postagens. Mais uma vez, a Tim ficou com a pior colocação, tendo 75% de citações negativas. A Oi tem 68% de rejeição. Claro e Vivo estão em posição melhor com 48% de comentários negativos.
A única prestadora com aprovação dos usuários é a Nextel. Dos posts que citam a empresa, 57% são positivos.
Fonte: JORNAL HOJE EM DIA

Poluição visual não tem custo para operadoras e não preço para municípios

Torres das Igrejas disputam espaço com antenas de celular na composição das paisagens dos municípios.

“O uso de bens de uso comum do povo é gratuito”

Pergunta: Empresas multinacionais são o povo?

O serviço oferecido pelas empresas de telefonia não é público, ele tem custo, e um custo bem alto.

É o mesmo caso das prestadoras de energia elétrica e água, que utilizam um bem natural que pertence a todos, criado por Deus para nós, produzem e preparam para nós, custeados por recursos públicos pagos por nós, pois a prefeitura tem sim participação nos custos, depois recebemos luz e água em nossas casas, e nós pagamos caro por isso, e o município paga também, dá manutenção em postes e instalações de canos, e depois ainda tem que limpar a água utilizada para repor na natureza, sem receber concessão.

Neste serviço, privado é o lucro, isso é justo?

Para manter a organização de uma comunidade, o município não pode autorizar a utilização de vias públicas para qualquer atividade. Não pode proibir também, se uma determinada entidade quer fazer um evento na rua para arrecadar fundos para a caridade, por exemplo, precisa de uma autorização do município, é assim que a grande maioria dos municípios procede para manter a ordem e a organização.

 

No caso das telefônicas, elas utilizam os espaços dos municípios para instalar seus equipamentos e oferecem um benefício para a população. Benefício este que é revertido em alta lucratividade para estas operadoras, enquanto os municípios que sedem espaço para as antenas, não recebem se quer uma ajuda de custo, nem mesmo uma pequena parcela deste enorme lucro.

Os municípios precisam se manter, a população paga imposto para ajudar o município, enquanto as operadoras não colaboram , não contribuem, somente exploram, são isentos de impostos e ainda defendidos por lei.

Muitos municípios possuem projetos de empreendedorismo e sedem terrenos e espaços públicos para seus cidadãos iniciarem seus negócios, contudo, esta ajuda que o empreendedor recebe, em algum momento ele deve ressarcir o município, com alvará, ISS ou uma série de outras formas.

Enquanto isso, as operadoras continuam oferecendo serviços de péssima qualidade, enquanto deveriam estar solucionando os problemas dos municípios, estão dificultando a inclusão digital e o desenvolvimento econômico destes municípios.

Não será a hora de rever o Código Tributário Nacional?

O Supremo Tribunal de Justiça que me perdoe, mas desrespeito é a forma como as operadoras tratam os consumidores no Brasil!

STJ: município não pode cobrar de telefônica por uso de vias públicas

“Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços.” O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso do município mineiro de Formiga contra decisão anterior no próprio Tribunal, proferida pelo relator, ministro Humberto Martins, a quem a Turma acompanhou.

No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao Artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar. Sustentou que o uso de bens de uso comum do povo é gratuito, podendo, todavia, ser cobrado em situações particulares e anormais. Seria o caso das concessionárias de serviços públicos, que utilizam tais bens “de forma privativa e exclusiva”.

O município contestava o entendimento da Justiça mineira que o proibiu de exigir remuneração da concessionária de telecomunicações, em virtude de utilização das vias públicas para instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação dos serviços, cuja concessão lhe foi outorgada pela União. Como o pedido foi rejeitado pelo relator, em decisão individual, houve novo recurso (agravo regimental), para que o ministro reconsiderasse ou levasse o caso à apreciação do colegiado.

Na visão do ministro Humberto Martins, não há motivo para reformar a decisão contestada.

– A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a ilegitimidade da cobrança de remuneração pela utilização das visas públicas na prestação de serviço de telefonia – destacou o relator. Ele observou que a remuneração discutida não teria natureza jurídica de taxa nem de preço público.

No primeiro caso, não há, por parte do município, nem exercício do poder de polícia nem prestação de qualquer serviço público. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), para a cobrança de uma taxa seria necessária a prestação de algum serviço pela cidade. Também não se aplicaria ao caso o preço público, pois a cobrança deste deriva de serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela administração pública. No processo, salientou o ministro, há somente o uso das vias públicas para a prestação de serviço em favor da coletividade, ou seja, o de telefonia.

– Logo, a cobrança em face de concessionária de serviço publico pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão) é ilegal – concluiu. O ministro Humberto Martins foi acompanhado de forma unânime pela Segunda Turma.

fonte: MONITOR MERCANTIL