As principais entidades representativas dos consumidores de São Paulo entregaram ontem, segunda feira, 03 de setembro, este manifesto abaixo em apoio à CPI das teles. O documento é destinado ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. O ofício de apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que busca investigar as tarifas de interconexão da telefonia.
O requerimento para a instalação da CPI foi entregue ao presidente da casa, Marco Maia, há quase um mês (08/08). Maia já manifestou publicamente o seu apoio, é ele quem define o grau de importancia de cada CPI. Atualmente 3 CPIs estão acontecendo, 2 delas estão indo para seu final e outras 5 CPIs estão na fila de espera. Cabe ao presidente Marco Maia decidir qual será a próxima a ser instaurada.
Enquanto isso, centanas e populares estão manifestando seu apoio a esta causa que é de todos, afinal cada brasileiro tem o seu celular e é dono do direito de utilizá-lo.
LEIA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais – Marco Maia
Proposição n° RCP 0013/12
As entidades signatárias, reunidas na Campanha “Banda Larga é um direito seu”, instituída desde fevereiro de 2011, vêm a Vossa Excelência, tendo em vista a Proposição n° 0013/12, apresentada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Ronaldo Nogueira, no último dia 8 de agosto deste ano, por meio da qual foi requerida “a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as Prestadoras de Telefonia Móvel com relação aos preços cobrados a título de remuneração de redes (interconexão) que vem sendo utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, tendo como principais efeitos: as altas tarifas praticadas para o consumidor, bem como os graves problemas de má qualidade na prestação do serviço”, manifestarem-se e requererem nos seguintes termos:
1. Desde as privatizações do Sistema Telebrás houve indiscutível crescimento da planta de infraestrutura necessária para a prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga.
2. Todavia, os estudos realizados tanto pelo IPEA, quanto pelo IBGE dão conta de que o acesso aos serviços tem se dado de forma discriminatória, de modo que os consumidores de baixa renda estão privados do serviço de voz – tanto pela telefonia fixa, quanto pela telefonia móvel – e do serviço de banda larga – apontando no sentido de que é imprescindível que os Poderes Públicos competentes adotem medidas capazes de democratizar as telecomunicações.
3. Assim se pode afirmar com base nos seguintes fatos divulgados pela ANATEL e por organismos internacionais:
a) A penetração da telefonia fixa no país é de 21,5 por 100 habitantes; extremamente baixa, se comparada com países como Portugal e Espanha, por exemplo, onde os índices são de 42,01 e 43,20 por 100 habitantes, respectivamente. Assim se dá por força do valor abusivo da tarifa da assinatura básica, causando alto interesse das classes C, D e E pelo sistema pré-pago da telefonia móvel, que concentra 82,5% das mais de 240 milhões de linhas móveis habilitadas;
b) Apesar de termos no Brasil mais de 240 milhões de linhas celulares habilitadas, o tráfego de voz do país na rede móvel ocupa uma das últimas posições no ranking mundial; 
a) Os preços por minuto praticados pelas empresas que operam a telefonia móvel são dos mais caros do planeta, segundo dados divulgados pela União Internacional das Telecomunicações (UIT); 
4. Os altos preços praticados no mercado da telefonia móvel se devem, em grande parte, ao valor extorsivo do VU-M (valor de uso da rede móvel) pago pelas empresas de telefonia fixa para as empresas de telefonia móvel na entrega de chamadas de seus clientes na rede de outras operadoras.
5. Trata-se de aspecto relevante e que tem causado fortes conflitos entre operadores, tendo em vista o uso abusivo do poder de mercado das empresas detentoras da maior parte da infraestrutura.
6. Merece destaque, ainda, para demonstrar as distorções desse mercado o fato de que as operadoras móveis, para entregar chamadas nas redes fixas, pagam a TU-RL (tarifa de uso da rede local), que hoje está em R$ 0,028, revelando-se desequilíbrio que impõe a atuação da ANATEL.
7. Além disso, o custo pago pelas empresas submetidas ao VU-M termina por impactar o VC1 – valor que as operadoras móveis cobram pelo minuto nas chamadas locais no varejo, criando empecilho para a evolução do acesso ao serviço de voz.
8. As práticas abusivas adotadas pelos grupos econômicos com poder de mercado significativo, que cobram dos concorrentes em média R$ 0,40 pelo minuto e R$ 0,03 de seus consumidores, têm distorcido de forma ilegal o setor de telecomunicações, ferindo não só o direito dos consumidores ao acesso a serviços públicos e à interconexão, mas também a legislação de proteção à concorrência.
9. Isto porque, de acordo com o art. 146, da Lei Geral das Telecomunicações:
“Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de Livre Circulação, nos termos seguintes:
I – é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;
II – deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;
III – o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.
Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.
10. Entretanto, apesar de o objetivo da lei revelar-se de forma clara quanto à obrigatoriedade da interconexão para operação integrada das redes de telecomunicações, o que temos assistido, de acordo com dados levantados pela ANATEL, é um crescimento das chamadas intra-redes de uma mesma operadora e um decréscimo das chamadas inter-redes.
11. Vejam-se os dados divulgados pela ANATEL, por meio do voto nº 448, de 30 de setembro de 2010, do Conselheiro Jarbas Valente: 
12. Trata-se de distorção, pois o respeito aos preceitos expressos no dispositivo legal acima transcrito é fundamental para a realização de direitos básicos que a LGT atribui aos consumidores, tais como a liberdade de escolha e de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço , nos termos do art. 3º, incs. II e III.
13. Ou seja, estão sendo violados os mecanismos legais cujo objetivo é a garantia de que a interconexão entre diversos prestadores esteja a serviço da finalidade social que se deve atribuir às redes de telecomunicações – a viabilidade de ampla comunicação.
14. O pior é que setores da ANATEL já identificaram o problema e, por meio de informes técnicos já publicados, indicam a viabilidade de a agência adotar medidas para solucioná-lo. Porém, interesses privados que vão de encontro ao interesse público têm preponderado nas últimas decisões do Conselho Diretor.
15. Corrobora nossa afirmação o teor do informe 398∕2009-pbcpa∕pbcp, elaborado pela superintendência de Serviços Públicos, em novembro de 2009, para subsidiar a análise da proposta de estabelecimento de critérios de reajuste tarifário das chamadas do STFC envolvendo outros serviços de telecomunicações, verbis:
16.A despeito do desequilíbrio apontado por técnicos da ANATEL, o Conselho Diretor vale-se de sua omissão ilegal, pois desrespeita o Decreto 4.733/2003 (arts. 4o e 7o), configurada há mais de cinco anos, de instituir o modelo de custos, para justificar outra ilegalidade – sua inércia em atuar definindo um valor de referencia para o VU-M, como está previsto nas normas editadas pela própria agência (Resolução 480/2007 – art. 4o).
17. Evidente, portanto, que as trilhas da evolução do acesso aos serviços de telecomunicações, desde as privatizações, estão inadequadas à sua importância para a inclusão social e o desenvolvimento econômico, contrariando o que está expresso na LGT e nos Decretos 4.733/2003 e 7.175/2010.
18. Esse cenário se agrava quando constatamos que o atual governo tem centrado nas infraestruturas móveis o foco para o desenvolvimento da banda larga, que se configura como serviço de interesse coletivo, essencial e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país.
19. Considerando, então, o papel do Congresso Nacional para o acompanhamento da atuação da ANATEL e do setor de telecomunicações é que as entidades signatárias vêm a Vossa Excelência manifestar seu apoio ao pedido de instalação da CPI, a fim de conferir transparência no trato deste tema que tantos prejuízos tem trazido para toda a sociedade brasileira.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e outros contatos que se façam necessários, por intermédio dos seguintes endereços eletrônicos:
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – veridiana@idec.org.br
Instituto Bem Estar Brasil – instituto@bemestarbrasil.org.br
PROTESTE – Associação de Consumidores – flavia@lladvogados.com.br
Atenciosamente,
São Paulo, 3 de setembro de 2012
Artigo 19
Centro de Cultura Luiz Freire
Coletivo Digital
Clube de Engenharia
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Telecom
Intervozes
Movimento Mega Não
Outras Palavras
PROTESTE – Associação de Consumidores
ULEPICC-Br
Tenho lutado contra a espoliação de grupos econômicos internacionais que detém o controle do mercado de telecomunicações no Brasil.
Em 09 de agosto de 2012, com o apoio de 188 parlamentares, protocolei um pedido de implantação de uma CPI para investigar irregularidades cometidas por operadoras de celular.
deputadoronaldonogueira.wordpress.com 