Fim da taxa básica da telefonia pode será votada amanhã na Câmara dos Deputados

telefone fixoA cobrança da chamada tarifa básica para que o cidadão possa ter acesso a telefonia fixa é mais uma das distorções que nos explica por que a 6ª economia do mundo tem mais de 200 milhões de telefones celulares e contraditoriamente ocupa a 93ª posição em desenvolvimento da telefonia e uma gigantesca quantidade lares sem telefone fixo.

A tarifa básica é injusta por uma razão simples, cobra por serviços que não são utilizados. O consumidor tem o telefone instalado em sua casa e mesmo antes de fazer uma só ligação já está devendo para a operadora. Além de injusta ela reforça o cenário de especulação com as tarifas de celular. As pessoas não querem pagar por serviços que não usam e ficam reféns da mais alta tarifa de pré-pago do mundo.

É fundamental que se termine com esta tarifa básica e que se reduza as tarifas de pré-pago para níveis mais baixo do que as do pós-pago, afinal o consumidor está pagando adiantado por um serviço que ainda não usou. Sem estas duas medidas simples e que não acarretariam em prejuízo algum para operadoras e para o governo, mas que regulariam e facilitariam o acesso a este serviço essencial, vamos por muito tempo ainda ver distorções como a de comunidades inteiras sem praticamente nenhum telefone fixo e pagando altos preços para se comunicar muito pouco através do celular.

 

A votação já estava prevista para esta quarta feira, 05 de dezembro, houve a tentativa de antecipação desta votação.

Deputados devem analisar requerimento de urgência para fim de taxa básica de telefonia

Um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a assinatura básica da telefonia fixa, poderá ser analisado hoje no Plenário da Câmara. O requerimento foi apresentado na semana passada pelo deputado André Moura (PSC-SE) e apoiado por diversos líderes. O tema já poderia ter sido votado, mas um acordo levou o debate para a reunião de líderes desta terça-feira.

Há oito anos consecutivos, o PL 5476/01 é o campeão de atendimentos realizados pela Câmara por meio dos serviços 0800 e Fale Conosco. De 2004 até setembro de 2012, foram 2,5 milhões de atendimentos sobre o tema. “Devemos fazer justiça, ou seja, fazer com que o consumidor pague pelo que efetivamente consumiu em sua residência. Não é justo que um cidadão já inicie o mês devendo, sem ter utilizado nenhum serviço”, argumentou Moura.

Para Miro Teixeira (PDT-RJ), a assinatura básica é um “desrespeito absoluto” aos direitos do cidadão. “O Brasil é um dos últimos países do mundo a ter uma taxa básica de assinatura. O que o cidadão gasta mesmo de ligação é pouquíssimo”, ressaltou.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) argumentou que muitas pessoas deixam de ter um número de telefone fixo em razão da taxa básica.

“É justo um salário mínimo de R$ 600 e uma tarifa básica de R$ 50?”, indagou ainda o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Já o deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que muitos integrantes da bancada petista ainda pretendem estudar o projeto antes de votá-lo.

Fonte: Câmara dos Deputados

Anúncios

Dia #21 desligue seu celular contra as altas tarifas #tuitaço #RT

A vitória dos municípios: Após sanção de Dilma, todos os estados brasileiros farão parte da divisão dos #royalties do petróleo

Aprovamos ontem (06/11), na Câmara dos Deputados, a divisão dos royalties do petróleo do pré sal entre todos os municípios brasileiros.
Os Estados não produtores de petróleo também tem direito a esta divisão, o que contraria a vontade do governo.
A proposta aprovada é do Senado e prevê que a fatia da União nos royalties dos campos já licitados caia dos atuais 30% para 20%, assim como a participação dos Estados produtores.
A votação encerrou com 286 votos a favor e 124 votos contrários a divisão dos royalties entre todos os estados e não somente entre os estados produtores, e a partir da sanção da Presidenta Dilma os Municípios receberão recursos a mais para seu orçamento que poderá acontecer já em 2013.
Esta é uma vitória de todos os parlamentares juntamente com todos os prefeitos que vem lutando há meses pelo destino desta verba que nada mais é do que um direito de todo o Brasil!

Cada município tem suas particularidades, os municípios pequenos ainda mais, cabe aos prefeitos definir onde serão investidos os recursos, levando em consideração as peculiaridades regionais ambientais, enfim, onde estão as necessidades da comunidade devem ser feitos os maiores investimentos com o acompanhamento e participação do povo.

Dilma sinaliza que vai sancionar a proposta dos royalties do petróleo
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff encarou com “naturalidade” a derrota do governo na votação dos royalties

A presidente Dilma Rousseff encarou com “naturalidade” a derrota do governo na votação dos royalties do petróleo, ocorrida na noite desta terça-feira, na Câmara, e sinalizou que vai sancionar a proposta, sem vetos. A informação foi prestada pelo presidente do PMDB, senador Valdir Raupp, após participar de jantar no Palácio da Alvorada, a convite da presidente Dilma, onde PT e PMDB comemoraram o resultado das eleições. O deputado Henrique Eduardo Alves acredita, no entanto que podem ocorrer “vetos pontuais”, sem informar quais.
“A presidente citou que nestes dois projetos – código florestal e divisão de royalties – não tem como exigir fidelidade da base”, reconheceu a presidente, em conversa com os parlamentares, assim que soube do resultado da votação, ainda antes do jantar. Neste tipo de assunto, comentou a presidente, de acordo com o senador, são levadas em contas questões regionais. “Por isso mesmo, a tendência é sancionar sem vetos”, disse ele, referindo-se à disposição da presidente.
O senador Raupp negou que o governo possa ingressar com qualquer tipo de ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que os estados produtores como Rio e Espírito Santo não sejam prejudicados em relação a áreas já licitadas. “Ela (presidente Dilma) não vai brigar por isso”, assegurou o senador, repetindo o que ouviu no Palácio da Alvorada. Embora reconheça que o assunto realmente poderá acabar no Supremo, a presidente vai deixar por conta dos estados agirem, se assim desejarem. “Ela não vai entrar nesta briga”, reiterou.
Em relação ao fato de o governo ter perdido a batalha pela garantia de 100% dos recursos do pré-sal para a educação, o senador disse que “a conversa que ouviu sobre isso é de que isso” é que depois que a presidente sancionar o projeto, este ponto pode ser corrigido no Senado. Valdir Raupp não explicou como isso seria feito. O deputado Henrique Eduardo Alves, no entanto, acha que foi pressão dos prefeitos sobre os parlamentares que fez com que esta proposta caísse. “os prefeitos acharam que ficaram muito engessados ao serem obrigados a destinar 100% para educação”, comentou o líder.

Fonte: IG

#ACESSIBILIDADE: Direito de todos!

Com licença, queremos passar!
A frase de Carlos Drumond de Andrade traduz um direito reservado pela constituição federal: O DIREITO DE IR E VIR!
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece o que se convencionou a chamar de direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. Ou seja, qualquer pessoa, livre ou não de deficiência ou mobilidade reduzida, deve ter o direito de poder chegar facilmente a qualquer lugar.
Defendo a criação do selo Nacional de Inclusão dos Portadores de Deficiência que será aposto em todos os locais ou serviços em que se estejam cumprindo as normas de acessibilidade dispostas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Empresas com mais de 100 empregados, devem ocupar 5% e não mais 2% de seus cargos para pessoas com deficiência que tem o direito de trabalhar e ser independentes.
A sociedade têm que ser para todos, trabalhar eleva a dignidade de qualquer cidadão, sentir-se útil afere na auto estima, a inclusão das pessoas com deficiência é necessária e imprescindível.
O projeto de lei que cria o Selo Nacional de Inclusão dos Portadores de Deficiência, foi criado pelo deputado Jefferson Campos em 2005. Em agosto de 2011 pedi alteração desta lei para que em vistas a divulgar e incentivar a implementação da acessibilidade plena no atendimento às pessoas com deficiência.
É muito difícil testemunhar a independência de um deficiente na realização segura de suas atividades rotineiras na cidade. Barreiras físicas associam-se à deficiência do transporte coletivo, à limitação dos meios de comunicação e ao preconceito da população em geral, para impedir ou dificultar o cotidiano dos indivíduos com limitações.
ACOMPANHE ESTAS ALTERAÇÕES CLICANDO AQUI

Mobilidade e locomoção
Desenvolver a acessibilidade em um ambiente é promover condições de mobilidade com autonomia, eliminando as barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas cidades e promover a saúde ao priorizar a Acessibilidade em seus projetos. Sensibilizar-se para o problema das pessoas com deficiência já significa um grande passo rumo à acessibilidade. Muitos espaços de nossas cidades, como ruas, passeios, edifícios públicos, comerciais e residenciais são locais frequentados por uma grande diversidade de usuários. Em razão disso, eles devem atender ampla gama da população, considerando as variações de tamanho, sexo, peso e diferentes habilidades ou limitações que as pessoas possam ter.
Apesar de 14,5% da população brasileira ter algum tipo de deficiência, a falta de acessibilidade nas cidades ainda é uma realidade em todo o país. São 25 milhões de pessoas que ainda não tem assegurado seu direito de ir e vir.

Mesmo sob forte pressão do governo e das operadoras Marco Maia acolheu a CPI

O presidente da Câmara dos deputados, Marco Maia, está com o consumidor, em todos os seus manifestos declarou que está do lado da CPI, com uma postura coerente pediu para aguardar, pois a CPI das móveis é uma de suas prioridades.
O período de duração de uma CPI no Congresso Nacional é de 4 meses, sendo que podem acontecer 5 CPIs simultaneamente  Existem outras Comissões Parlamentares de Inquérito aguardando seu início. Segundo Marco Maia, tudo a seu tempo, estão sendo tomadas as providências necessárias para a CPI DAS MÓVEIS se tornar realidade.
O deputado está ciente de que é preciso haver uma maior investigação sobre as empresas de telefonia móvel neste país.
Neste momento nosso papel é buscar apoio de todos os brasileiros em favor da nossa causa, quanto mais assinaturas neste abaixo assinado, mais força teremos.
APOIE A CPI DAS MÓVEIS
CURTA A PAGINA DO FACEBOOK
CLICANDO AQUI
PARTICIPE DO ABAIXO ASSINADO QUE SERÁ ENVIADO AO CONGRESSO NACIONAL
CLICANDO AQUI
SEJA PARTE DESTA FORÇA QUE IRÁ MUDAR A HISTÓRIA DA TELEFONIA BRASILERA E DARÁ ACESSO A TODOS, SEM DISTINÇÃO

 

Reclamações de consumidores da telefonia móvel formam cartas quilométricas

RECLAME! CONTESTE! VOCÊ TEM ESTE DIREITO!
SOMENTE COM PRESSÃO VINDA DA SOCIEDADE A CPI SERÁ INSTALADA!
PARTICIPE!

Veja que interessante este site
http://konkero.com.br/aloquerofalar/
Mobilização recolhe reclamações e imprime cartas quilométricas e enviam para as operadoras de celular cobrando respostas!
Faça sua reclamação neste site!
Em 1992 o povo se uniu e conseguiu derrubar o Presidente da nação!
Caras pintadas foram as ruas em busca de seus ideais!
Unidos o povo é forte!
Unidos os brasileiros têm muito poder!

 

#Anatel não uma relação muito próxima com os órgãos de defesa do #consumidor

A atual gestão administrativa da Anatel têm todas as oportunidades de fazer história e mudar as telecomunicações no Brasil. Acontece que é evidente a falta de atendimento ao consumidor que vem sendo explorado há vários anos.
O documento do TCU citado na matéria ao lado, comprova que há muito tempo a Anatel vêm compactuando com as operadoras de telefonia móvel neste país. A exploração é tão grande que somos as maiores tarifas do mundo e por que não dizer: o pior atendimento também.
Chega de analisar e analisar, está mais do que na hora de resultados, estamos trabalhando com afinco para que a implantação da CPI das telefonias aconteça com a maior brevidade possível.

Anatel foi alertada há seis anos sobre problemas com operadoras

Segundo relatório do TCU, houve uma demora excessiva da agência de regular, fiscalizar e cobrar por melhorias de qualidade dos serviços de telecomunicações.

A Anatel fiscalizou tardiamente as operadoras de telefonia móvel. Essa é a constatação de um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), finalizado em 18 de julho deste ano ao qual Época NEGÓCIOS teve acesso.   “Houve uma reação tardia da Anatel na implantação de ações integradas de fiscalização de questões que têm tido maior demanda por parte dos usuários dos serviços de telefonia”, aponta o relatório.

O documento relata que a Anatel foi informada há seis anos dos problemas com os serviços das operadoras, mas até agora somente um terço dos pedidos foi atendido. “Constatou-se o baixo grau de efetivo cumprimento das determinações, passados mais de seis anos do conhecimento, pela Agência, da deliberação deste Tribunal [o TCU], uma vez que 73% das determinações se encontram parcialmente cumpridas ou em cumprimento, de modo que apenas 27% delas foram efetivamente cumpridas”.   Procurada por Época NEGÓCIOS, a Anatel disse que ainda está analisando o relatório e afirmou que só se manifestaria depois dessa análise.

Dentre as determinações do documento, está a de que a Anatel precisa exigir padrões de qualidade dos prestadores de serviços compatíveis com as exigências dos usuários. O documento afirma que nos últimos anos as ações da Anatel “não apresentavam a efetividade necessária para garantir o cumprimento dos requisitos de qualidade estabelecidos na regulamentação”.   Apenas neste ano, a Anatel resolveu intervir mais pesadamente na atuação das operadoras. No dia 23 de julho, a agência suspendeu as vendas de chips da TIM, da Oi e da Claro, motivada pelo alto índice de reclamações dos usuários – a Vivo não entrou porque, segundo a Anatel, não liderava as reclamações em nenhum estado. Mas a suspensão não durou nem duas semanas. A Anatel liberou as vendas no dia 2 de agosto depois de as operadoras apresentarem planos de investimentos e promessas de melhoria de qualidade.

O TCU aponta que houve uma demora excessiva da Anatel em regular, fiscalizar e cobrar por melhorias de qualidade dos serviços de telecomunicações. Alguns dos motivos da demora são a falta de sistematização de procedimentos e pouca integração entre as áreas internas da agência.   Em 2011, entre as dez primeiras empresas listadas no Ranking de Fornecedores Mais Reclamados, divulgado pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, quatro são de operadoras de telefonia. “Os avanços na melhoria da qualidade de atendimento aos usuários foram tímidos no período”, segundo o TCU.   Para piorar, a Anatel não realiza uma pesquisa de satisfação de usuários desde 2002. Em 2011, foi iniciada uma pesquisa que não foi finalizada. Ou seja, ela não possui mecanismos de avaliação da satisfação do usuário em relação ao seu serviço de atendimento há quase dez anos.   Além disso, o TCU também aponta que a Anatel não acompanha os dados de atendimentos das operadoras de celular. Ela fez o acompanhamento apenas para o serviço de telefonia fixa.

Fiscalização e órgãos de defesa do consumidor

Para melhorar a fiscalização, o TCU recomendou que a Anatel fizesse fiscalizações preventivas periódicas, na forma de auditorias ou sistemas de monitoramento, nos serviços prestados pelas operadoras em tempo real. A Anatel tomou essa medida em 9 de agosto deste ano. Ela anunciou um novo regulamento de fiscalização para acessar em tempo real os sistemas, aplicativos e facilidades tecnológicas das operadoras com o propósito de obter informações para fins de fiscalização. Também no início de agosto, a agência criou um grupo de trabalho com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para monitorar reclamações e preparar, nos próximos 180 dias, um termo de cooperação para a proteção dos direitos dos usuários de celulares.

Mas a fiscalização não poderá ser feita de maneira eficaz se a Anatel não estiver totalmente integrada com os órgãos de defesa do consumidor. Segundo o TCU, foi verificado que a agência não estava integrada com esses órgãos.   O TCU relata que a agência prometeu criar uma área para tratamento das demandas de usuários e de outros órgãos. Nesse relatório, consta que a Anatel firmou um acordo com o Idec em 2008. “Não havia um canal de comunicação entre o Idec e a Anatel. Não existia um relacionamento direto”, afirma Veridiana Alimonti, advogada do Idec.   Para atender às demandas e ampliar o relacionamento, o Idec recebeu um subsídio de US$ 1 milhão do Fundo Multilateral de Investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (FUMIN). “O acordo foi feito para levar a agência a ser mais transparente e ampliar o espaço de participação dos órgãos de defesa e da população”, afirmou Veridiana. Ele teve duração de 24 meses e já não está mais em vigor. Os resultados? “O acordo abriu as portas para esse problema de modo formal. Os resultados vamos colhendo aos poucos”, disse a advogada.

Passados os 24 meses do acordo, no entanto, a relação da Anatel com o Idec é mais limitada. O órgão encaminha cartas para a agência e a notifica sobre as reclamações recebidas. Mas, segundo a advogada do Idec, ainda há demora nas respostas. “A Anatel precisa ter uma dinâmica mais ágil nesse sentido”, diz. Para ela, uma das soluções para começar a melhorar o processo regulatório da agência é considerar os dados do Sindec – Sistema de Informação em Defesa do Consumidor, que reúne informações de mais de 80 Procons. “Não adianta resolver os problemas do consumidor individualmente”, disse.

Com o Procon, a Anatel ainda está ensaiando uma aproximação. “Estamos em tratativas para a celebração de um termo de cooperação”, afirma Paulo Arthur Góes, diretor-executivo do Procon-SP. Ele avalia que o relacionamento com a Anatel vem se estreitando e que, para melhorar a relação, a agência deveria levar em consideração o número de reclamações que chegam aos Procons. Para Góes, a agência precisa ainda exigir das empresas o aumento do índice de solução das demandas.   A aproximação, no entanto, não aconteceu com todos os órgãos de defesa do consumidor. De acordo com a Proteste, a relação com a Anatel é “conflituosa porque a agência trabalha mais em prol das empresas do que do equilíbrio do mercado”. A agência, segundo o órgão, não tem interesse em dar solução para os problemas do consumidor. “A associação mantém várias ações judiciais contra atos da agência que prejudicam o consumidor”, relata a Proteste. O órgão cita que a Anatel é um órgão muito fechado, falta transparência e o marco regulatório do setor não avançou. “Ficou claro nesse processo da suspensão temporária das vendas das operadoras de celulares que ela não tem nenhuma autonomia. As entrevistas sobre as decisões tomadas partiram do ministro e não do presidente da agência”, afirmou o órgão em declaração via e-mail.

fonte: ÉPOCA

CPI das telefônicas: Trabalho durante o recesso @JC_RS

Mesmo durante o recesso parlamentar o trabalho não cessa, precisamos ir adiante neste projeto.

O objeto da CPI das telefônicas versa sobre a investigação de valores cobrados nas tarifas de interconexão e não sobre qualidade de  serviços.